Questões sobre Meio Ambiente

Conforme o Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas I e II

• D.

  todas as afirmativas acima

De acordo com os capítulos referentes ao meio ambiente na Constituição Federal, bem como nos dispositivos legais que constituem o vasto arcabouço ambiental e regem essa matéria, a gestão ambiental brasileira deve ser empreendida de forma complementar pela União, estados e municípios. Com relação a esse tema, avalie as sentenças abaixo:

I. Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.

II. A descentralização feita no RJ prevê a transferência de parte da responsabilidade do licenciamento ambiental do Estado para os municípios fluminenses por meio de instrumento de convênio, tendo como condicionantes possuírem Plano Diretor e GuardaAmbiental.

III. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a unidade de conservação do Grupo de Uso Sustentável competindo a ele definir a unidade de conservação a ser beneficiada.

IV. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença ou, ainda, superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

V. A Licença Ambiental Simplificada – LAS – é o ato administrativo pelo qual o INEA atesta em uma única fase a viabilidade ambiental e aprova sua localização, embora não autorize a implantação ou operação de determinados empreendimentos enquadrados na Classe 6, ou seja, classificados como de porte mínimo e potencial poluidor insignificante.

• A.

  Somente as sentenças I e IV estão corretas.

• B.

  Somente as sentenças II e III estão corretas.

• C.

  Somente as sentenças II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as sentenças III e Vestão corretas.

• E.

  Somente as sentenças II, IV e Vestão corretas.

Segundo disposto na Constituição Federal, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

Para assegurar a efetividade do direito transcrito acima, incumbe ao Poder Público:

• A.

  Preservar a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

• B.

  Incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

• C.

  Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

• D.

  Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente.

• E.

  Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

A Constituição Federal tutela os interesses difusos e coletivos, entre os quais, o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assinale a opção incorreta. Para assegurar a sua efetividade incumbe ao Poder Público

• A.

  exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

• B.

  controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

• C.

  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

• D.

  preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

• E.

  preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, mas não lhe cabe fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em junho de 2012 ocorrerá no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), evento de grande repercussão internacional para a proteção do meio ambiente. Em relação à matéria ambiental a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 225 prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Esta visão de meio ambiente esculpida na Constituição de 1988 é chamada:

• A.

  criadora;

• B.

  antropocêntrica;

• C.

  holística;

• D.

  pragmática;

• E.

  ecossocialista.

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora. Baseado nesse fundamento, foi estabelecido, portanto, a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constituído o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e instituído(a)

• A.

  o Cadastro de Defesa Ambiental.

• B.

  o orçamento ambiental complementar da LDO.

• C.

  o cadastro de defesa da fauna e da flora e do meio ambiente.

• D.

  a força de defesa ambiental.

• E.

  a secretaria de meio ambiente.

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens. Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as pessoas jurídicas que praticarem tais atos sofrerão sanções civis e administrativas, em ambos os casos, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• C. Certo
• E. Errado

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios:

I. ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o ecossistema como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II. nacionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III. planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

 IV. proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

 V. controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI. incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso irracional e à proteção dos recursos ambientais;

VII. acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII. recuperação de áreas degradadas

• A.

  I, III, IV, VI e VIII, apenas.

• B.

  II, IV, VI e VII, apenas.

• C.

  III, IV, V, VII e VIII, apenas,

• D.

  I, III, IV, V e VI, apenas.

• E.

  I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens. Considerando-se o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é vedada a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade.

• C. Certo
• E. Errado