Questões sobre Ministério Público

Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto afirmar que:

• A.

  o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da aprovação em concurso de provas e títulos;

• B.

  compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo Procurador-Geral de Justiça;

• C.

  compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça bem como os cargos dos serviços auxiliares;

• D.

  sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;

• E.

  sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:

• A.

  detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;

• B.

  pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;

• C.

  não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

• D.

  não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;

• E.

  não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.

Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:

• A.

  as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;

• B.

  o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;

• C.

  no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;

• D.

  o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;

• E.

  o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:

• A.

  pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

• B.

  pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;

• C.

  não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;

• D.

  não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;

• E.

  deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

Segundo a garantia da vitaliciedade, o membro vitalício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais só perderá o cargo por:

• A.

  decisão administrativa do Conselho Superior do Ministério Público.

• B.

  decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação penal pela prática de infração incompatível com o exercício do cargo.

• C.

  decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

• D.

  decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, referendada pela maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

No âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a denominação "Promotorias de Justiça do Cidadão" é atribuída às:

• A.

  Promotorias de Justiça Especializadas.

• B.

  Promotorias de Justiça Criminais.

• C.

  Promotorias de Justiça Cíveis.

• D.

  Procuradorias de Justiça.

Quanto aos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, é correto afirmar que eles:

• A.

  após três anos de exercício, adquirem a garantia de vitaliciedade.

• B. após dois anos, podem também exercer a advocacia.
• C.

  podem receber honorários, desde que oriundos de sucumbência.

• D. podem exercer uma função de magistério.
• E.

  podem ingressar na carreira mediante o reconhecimento de notório saber.

Quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O Ministério Público, caso não intervenha no processo como parte, atuará, mediante juízo de conveniência, como fiscal da lei.

• B.

  A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção à livre concorrência e esteja constituída há, no mínimo, dois anos possui legitimidade para sua proposição.

• C.

  A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

• D.

  Na hipótese de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.

• E.

  Em caso de litigância de má-fé, é possível a condenação solidária da associação autora e dos diretores responsáveis no quíntuplo das custas.

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

• A. Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
• B. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
• C. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
• D. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
• E. Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

• A.

  O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.

• B.

  O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

• C.

  O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

• D.

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• E.

  É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.