Questões sobre Ministério Público

O Ministério Público Eleitoral

• A.

  é um órgão do Ministério Público da União.

• B.

  é um órgão do Ministério Público Federal.

• C.

  é um órgão do Ministério Público dos Estados.

• D.

  não integra o rol dos órgãos do Ministério Público definido pela Constituição da República.

O Ministério Público Eleitoral

• A. é um órgão do Ministério Público da União.
• B. é um órgão do Ministério Público Federal.
• C. é um órgão do Ministério Público dos Estados.
• D.

  não integra o rol dos órgãos do Ministério Público definido pela Constituição da República.

Compor-se-á de

I. quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

II. quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal;

III. vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal;

IV. quinze membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, depois de aprovada e escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

As afirmações acima tratam, respectivamente, do:

• A. Conselho Nacional de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar.
• B. Tribunal Superior Eleitoral; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal Militar e Conselho Nacional do Ministério Público.
• C. Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior do Trabalho.
• D. Tribunal Superior do Trabalho; Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral.
• E. Conselho Nacional do Ministério Público; Superior Tribunal Militar; Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça.

Em relação ao Ministério Público, considere:

I. É incumbência do Ministério Público, entre outras, a defesa do regime democrático.

II. A Constituição vigente considera o Ministério Público como órgão de cooperação nas atividades governamentais.

III. São princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a titularidade da ação penal, na forma da lei, e a requisição de diligências investigatórias.

IV. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

• A.

  Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.

• B.

  O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

• C.

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

A ação civil pública:

• A.

  pode ter por objeto a condenação em pecúnia ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

• B.

  pode ser ajuizada apenas pelo Ministério Público, pela União, Estados e Municípios.

• C.

  sempre será ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano, exceto se a União manifestar interesse, peculiaridade que deslocará a competência para a Justiça Federal, independentemente da circunstância da ação ter sido proposta na capital do Estado.

• D.

  não poderá ser ajuizada para a apuração de responsabilidade por violação à ordem econômica.

• E.

  deverá ser ajuizada, impreterivelmente, no prazo de 120 dias, contados da ciência do interessado, do ato impugnado.

NÃO é considerada função constitucional do Ministério Público, dentre outras,

• A. exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.
• B. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e intervir em todos os atos do processo.
• C. diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
• D. a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade.
• E. promover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso.

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes. Conforme entendimento jurisprudencial, a ação civil pública pode ser utilizada para fins de controle difuso de constitucionalidade, quando se tratar de interesses individuais homogêneos, sem que haja usurpação das atribuições do próprio STF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Ministério Público no Brasil, julgue os itens que se seguem.

São vedados aos membros do Ministério Público o recebimento de honorários, o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, e o exercício de atividade político-partidária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Ministério Público no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público, que não faz parte da estrutura de nenhum dos poderes políticos, seja do Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário, detém autonomia financeira e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado