Questões sobre Ministério Público

É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público

• A.

  poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.

• B.

  possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

• C.

  compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• D.

  escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.

• E.

  compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,

• A.

  poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.

• B.

  exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.

• C.

  presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.

• D.

  promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

• E.

  poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é

• A.

  o Colégio de Procuradores da República.

• B.

  o Conselho Nacional do Ministério Público.

• C.

  o Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• D.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.

• E.

  a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:

• A.

  decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;

• B.

  rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;

• C.

  rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

• D.

  indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;

• E.

  sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.

Sobre o processo de vitaliciamento do Promotor de Justiça, é correto afirmar que:

• A.

  a decisão cabe ao Procurador-Geral de Justiça;

• B.

  caso tenha sido proposto o não-vitaliciamento, mas tenha se decidido pelo vitaliciamento, haverá recurso necessário para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

• C.

  durante a tramitação do processo de vitaliciamento, o Promotor de Justiça não poderá ter seu exercício funcional suspenso;

• D.

  não é admitida a produção de provas;

• E.

  a decisão do Conselho Superior do Ministério Público é feita com base na maioria dos membros presentes à sessão.

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:

• A.

  informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;

• B.

  relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;

• C.

  perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;

• D.

  relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;

• E.

  condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

NÃO é função do Promotor de Justiça:

• A.

  fiscalizar prisões;

• B.

  xpedir recomendação visando à melhoria do serviço de educação na comarca em que atua;

• C.

  propor medidas cabíveis para que o Município construa rampa de acesso para portadores de deficiência física;

• D.

  atender a um cidadão encaminhado por engano ao Ministério Público;

• E.

  propor pedido de reparação de dano em favor de consumidor que comprou televisão com defeito.

Quanto à garantia da inamovibilidade, é correto afirmar que:

• A.

  seus beneficiários são Promotores, Procuradores e servidores;

• B.

  seu beneficiário, mesmo que queira e preencha os requisitos legais, não pode se remover, salvo anuência da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

• C.

  seu beneficiário só pode ser removido caso queira, após anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público;

• D.

  seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por motivo de interesse público;

• E.

  seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Conselho Superior do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

• A.

  lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;

• B.

  ilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;

• C.

  ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;

• D.

  lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;

• E.

  ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

• A.

  lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

• B.

  lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

• C.

  lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;

• D.

  lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;

• E.

  lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.