Questões sobre Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, pelo

• A.

  Conselho Nacional do Ministério Público, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução.

• B.

  Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

• C.

  Supremo Tribunal Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

• D.

  Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

• E.

  Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de três anos, permitida a recondução.

Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os itens seguintes.

Em certos casos previstos na legislação específica, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários, poderá ajuizar ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.

• C. Certo
• E. Errado

É permitido ao membro do Ministério Público ingresso após a Constituição da República de 1988:

• A.

  integrar o diretório municipal de partido político;

• B. exercer a advocacia após 3 anos de sua aposentadoria;
• C.

  ser sócio-gerente de sociedade comercial que não mantenha contrato com ente da Administração Pública;

• D.

  exercer qualquer outra função pública;

• E.

  receber honorários em processo em que for julgado procedente pedido formulado pelo Ministério Público na qualidade de autor.

A Constituição estabelece igualmente para juízes e membros do Ministério Público a

• A.

  vedação de exercer qualquer outra função pública, exceto quando em disponibilidade.

• B.

  garantia de vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício efetivo da função, somente podendo dar-se a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• D.

  garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, de acordo com o voto de dois terços dos membros do órgão competente, assegurada ampla defesa.

• E.

  proibição de dedicar-se a atividade político-partidária, embora possa a lei estabelecer ressalvas à regra, relativamente aos membros do Ministério Público.

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre eles, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• B.

  Compete-lhe zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados, há menos de um ano, por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

• C.

  Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Conforme disposto na Constituição Federal vigente, o Procurador-Geral da República poderá ser destituído

• A.

  por iniciativa do Presidente da República, precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  por meio de deliberação do Senado Federal, se condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.

• C.

  pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  por iniciativa do Colégio de Procuradores, desde que precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.

• E.

  pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal, desde que autorizado pelo Presidente da República.

Com relação às garantias asseguradas aos membros do Ministério Público da União, observe as seguintes afirmações:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador- Geral da República nos crimes de responsabilidade.

II. Após dois anos de efetivo exercício, os Procuradores da República somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

III. O membro não vitalício do Ministério Público da União possui independência funcional para o exercício de suas funções.

IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério da União que oficiem perante tribunais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.

O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao

• A.

  Governador do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Presidente do Tribunal Regional Federal, da região do conflito, perante o Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Procurador-Geral do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. A representação e a consultoria jurídica de entidades públicas são constitucionalmente vedadas ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado