Questões sobre Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Sobre o Ministério Público e seus atributos, é correto afirmar:

• A. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Legislativo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
• B. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de quarenta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
• C. As Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Deputados Federais e Estaduais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
• D. Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
• E. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da Câmara Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas.

• B.

  Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada.

• C.

  Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual, no impedimento daquele.

• D.

  Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.

• E.

  Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Compete ao Procurador-Geral de Justiça, quando houver delegação do Governador do Estado, fazer executar a intervenção estadual nos Municípios.

• B.

  Os Procuradores de Justiça com atuação junto aos Tribunais de Justiça e de Alçada podem interpor recursos aos Tribunais Superiores independentemente das Coordenadorias de Recursos.

• C.

  O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos são escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre todos os membros da carreira, cujas funções são exercidas por delegação.

• D.

  Compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, nos casos de impedimento e suspeição, substituir o Procurador-Geral de Justiça, bem como completar o mandato deste, no caso de vacância do cargo nos últimos seis meses de mandato.

• E.

  todas as alternativas anteriores estão incorretas.

É função institucional do Ministério Público:

• A. opinar sobre a decretação do estado de defesa
• B. exercer o controle externo da atividade policial
• C. promover juridicamente a defesa dos necessitados
• D. expedir instruções para execução de leis sobre segurança pública

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

• A. Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público
• B. Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade
• C. Designar membros do Ministério Público para exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional
• D. Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público
• E. Aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público

É função institucional do Ministério Público:

• A. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
• B. Promover, privativamente, a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos
• C. Requerer a instauração de inquérito policial
• D. Promover, de maneira não privativa, a ação penal pública
• E. Exercer o controle interno da atividade policial

Julgue os itens abaixo:

I) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa judicial de seu patrimônio, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II) O Procurador Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, ao passo que o Procurador Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.

III) O Ministério Público da União abrange: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

IV) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer o controle externo da atividade policial.

Estão certos os seguintes itens:

• A. I, II e III
• B. I, III e IV
• C. III e IV
• D. I e II
• E. II e IV

. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público

• A.

  decidir sobre pedido de revisão de procedimento disciplinar.

• B.

  eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• C.

  aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros da Instituição.

• D.

  realizar correições e inspeções.

• E.

  julgar recurso contra decisão de vitaliciamento de membro do Ministério Público

Não podem integrar o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça

• A.

  todo e qualquer Procurador de Justiça não-eleito.

• B.

  os Procuradores de Justiça que exercem funções de confiança

• C.

  os Procuradores de Justiça promovidos há menos de um ano.

• D.

  o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• E.

  os Procuradores de Justiça inativos.

Constitui (em) Órgão (s) de Administração do Ministério Público

• A.

  as Promotorias de Justiça.

• B.

  os Centros de Apoio Operacional

• C.

  o Gabinete de Pesquisa e Planejamento.

• D.

  os órgãos de Apoio Administrativo.

• E.

  a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos