Questões sobre Ministério Público

Em relação ao Ministério Público é correto dizer que:

• A. considerando o princípio da unidade, o Ministério Público Federal pode atuar na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atuar na Justiça Federal, na defesa de suas funções, prescindindo, para tanto, do litisconsórcio entre eles;
• B. a vitaliciedade constitui uma garantia do cargo, por isso, o representante do Parquet, depois de dois anos, só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou decisão tomada em processo administrativo disciplinar;
• C. é função do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal e a ação civil pública;
• D. a garantia da inamovibilidade dos representantes do Ministério Público só é conferida após o decurso do estágio probatório de três anos;
• E. é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

São Órgãos Auxiliares do Ministério Público:

• A.

  Os promotores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

• B. Os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso e os Procuradores de Justiça
• C. O Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional, o Colégio de Procuradores e os Órgãos de Apoio Administrativos
• D. A Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os Estagiários
• E. Os Órgãos de Apoio Administrativos, os Promotores eletrônicas, editores de textos e gerenciadores de bancos de de Justiça e os Estagiários

É assegurado ao Ministério Público, exceto:

• A.

  Praticar atos próprios de gestão

• B.

  Adquirir bens e contratar serviços

• C.

  Criar e extinguir, por ato próprio, os cargos de seus serviços auxiliares

• D.

  Elaborar suas folhas de pagamento

• E.

  Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.

O órgão da Administração Superior do Ministério Público, encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros da Instituição, é:

• A.

  a Procuradoria-Geral de Justiça

• B.

  a Corregedoria-Geral de Justiça.

• C.

  o Conselho Superior do Ministério Público.

• D.

  o Colégio de Procuradores.

• E.

  nenhuma das alternativas anteriores.

Compete aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público:

• A.

  realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público

• B.

  prestar auxílio aos órgãos de execução na instrução de inquéritos civis.

• C.

  propor as ações judiciais cabíveis para a defesa do patrimônio público.

• D.

  expedir atos normativos, sem caráter vinculativo, aos membros da Instituição

• E.

  participar das audiências dos processos de sua atribuição.

Sobre o Ministério Público - MP, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assinale a alternativa correta.

• A. É vedado aos membros do MP participação em sociedade comercial, salvo autorização da maioria absoluta do Senado.
• B. É assegurada aos membros do MP garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por decisão do órgão colegiado competente e voto da maioria relativa de seus membros.
• C. O MP abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público do Trabalho. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
• D. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República, sendo que sua destituição se dá por iniciativa do Presidente da República, devendo ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Aos membros do Ministério Público, junto do Tribunal de Contas, aplicam-se as disposições constitucionais relativas ao Ministério Público do Estado, no que se refere a

• A.

  formas de investidura, direitos e vedações

• B.

  funções, autonomia e prerrogativas

• C.

  prerrogativas, autonomia e vedações

• D.

  autonomia, vedações e formas de investidura

• E.

  direitos, vedações e funções.

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta

• A.

  Em face do princípio da unidade do Ministério Público, o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é o mesmo que atua perante o Judiciário estadual.

• B.

  O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é livremente escolhido pelo Governador, entre bacharéis em direito, de reputação ilibada e de notório conhecimento jurídico.

• C.

  O Procurador-Geral do Ministério Público junto às Cortes de Contas dispõe de iniciativa legislativa para apresentar projetos de lei sobre a organização desse Ministério Público, a sua estruturação interna, a definição de seu quadro de pessoal e, inclusive, sobre a criação dos cargos respectivos.

• D.

  Os integrantes do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas estão submetidos às mesmas normas que regem, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do Ministério Público comum.

• E.

  Incumbe ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas promover, em juízo, a execução das multas e demais sanções impostas pela Corte aos seus investigados

A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis incumbe

• a.

  à Segurança Pública.

• b.

  à Procuradoria Geral do Estado.

• c.

  à Defensoria Pública.

• d.

  ao Conselho Estadual de Justiça.

• e.

  ao Ministério Público.

O Ministério Público é considerado função essencial à Justiça. É caracterizado ainda como instituição permanente, tendo como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, observa-se que o Ministério Público:

• A. da União tem como chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República e com mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução
• B. tem como princípio institucional a unidade entre o Ministério Público da União e dos Estados
• C. é formado por promotores ou procuradores, que recebem, além do subsídio mensal, honorários nos processos em que atuam
• D. tem suas funções institucionais previstas de forma taxativa pela Constituição Federal
• E. eleitoral é desprovido de estrutura própria, sendo formado por membros do Ministério Público Federal ou Estadual e tendo como chefe o Procurador Geral da República