Questões sobre Ministério Público

É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, exceto

• A.

  na hipótese de necessidade de representação do ofendido.

• B.

  na hipótese de necessidade de requisição ministerial.

• C.

  na hipótese de ação penal privada subsidiária.

• D.

  em caso de estado de sítio.

• E.

  em caso de estado de defesa.

Sobre o Ministério Público é correto afirmar que:

• A.

  possui autonomia administrativa, conferida constitucionalmente, que lhe assegura a elaboração de proposta orçamentária independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  possui a prerrogativa de editar suas próprias normas e aplicá-las na sua organização e nas suas atividades, o que configura a sua autonomia política.

• C.

  possui autonomia financeira que lhe permite a gestão e aplicação dos recursos destinados a prover suas atividades, independentemente de dotação, mas sob o controle externo exclusivo do Tribunal de Contas.

• D.

  são princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; e são garantias de seus membros, os quais sujeitam-se à hierarquia funcional e administrativa: a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos.

• E.

  todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Com relação aos membros do Ministério Público, no que diz respeito às suas prerrogativas, no exercício de suas funções ou em razão delas, é correto afirmar que:

• A.

  podem ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada judicialmente a sua incomunicabilidade, bem como podem ingressar livremente em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a inviolabilidade de domicílio.

• B.

  recebem intimação em todo e qualquer processo judicial e grau de jurisdição, mediante vista dos autos quando atuar como fiscal da lei e através de publicação oficial do Estado quando substituto processual.

• C.

  podem examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade judiciária, bem como podem transitar livremente na sala de sessões dos Tribunais, inclusive, além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

• D.

  diante de omissão ou ato ilícito praticado no exercício de atividade policial, podem requisitar à autoridade competente a abertura de sindicância ou inquérito policial, além do afastamento do agente público envolvido das respectivas funções.

• E.

  todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Quanto aos deveres e vedações a que estão sujeitos, é correto afirmar que os membros do Ministério Público:

• A.

  devem acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da administração superior do Ministério Público.

• B.

  têm a vedação ao exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma na magistratura.

• C.

  devem declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos da lei, comunicando ao Corregedor-Geral do Ministério Público os motivos de natureza íntima da suspeição e os do impedimento.

• D.

  se Promotores substitutos e titulares, devem residir na sede da respectiva comarca, e, se Procuradores de Justiça, na comarca onde se localiza a sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

• E.

  todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Dentre as alternativas abaixo, que descrevem algumas das funções institucionais do Ministério Público, uma está incorreta. Assinale-a.

• A.

  Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

• B.

  Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, bem como promover, privativamente, a ação civil pública e o inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• C.

  Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia.

• D.

  Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e poder exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.

• E.

  Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

• A. representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.
• B. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
• C. promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público.
• D. exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar.

Dentre as ações com assento constitucional, NÃO pode ser promovida por nenhum órgão de execução do Ministério Público

• A.

  o mandado de segurança.

• B.

  o mandado de injunção.

• C.

  a ação civil pública.

• D.

  a ação popular.

• E.

  a ação declaratória de inconstitucionalidade.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o controle externo da atividade policial é exercido pelo (a):

• A.

  Corregedoria de Polícia.

• B.

  Ministério Público.

• C.

  Poder Judiciário.

• D.

  Poder Legislativo.

• E.

  Poder Executivo.

É correto afirmar:

• A.

  É de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei para criação e extinção de cargos do Ministério Público.

• B.

  A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público.

• C.

  O Poder Legislativo elabora a proposta orçamentária do Ministério Público e a encaminha ao Poder Executivo.

• D.

  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia financeira têm eficácia plena após aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.

• E.

  (E) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público é exercida pelo Poder Executivo.

Exercer a chefia do Ministério Público e representá-lo judicial e extrajudicialmente é competência do

• A.

  Colégio de Procuradores

• B.

  Promotor de Justiça.

• C.

  Conselho Superior do Ministério Público

• D.

  Corregedor Geral do Ministério Público.

• E.

  Procurador Geral de Justiça.