Questões sobre Nacionalidade

Consoante a Constituição da República:

I – O brasileiro naturalizado que submete outrem à condição análoga à de escravo ou escravidão, poderá ser extraditado, independentemente das circunstâncias territoriais ou temporais da pratica do crime.

II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical contra empregador que se recusa a recolher contribuição sindical compulsória, prevista na CLT.

III - A assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas constitui obrigação dirigida a empregadores e entes públicos.

IV – As entidades sindicais só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas II e III estão corretas;
• B. apenas as assertivas I e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• D. apenas as assertivas III e IV estão corretas;
• E. não respondida.

Todas as afirmativas sobre os Poderes da União estão corretas, EXCETO:

• A.

  Compete ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais.

• B.

  São requisitos genéricos da investidura no cargo de Ministro de Estado: ser brasileiro nato e ter a idade mínima de 21 anos.

• C.

  Compõe-se o Senado Federal de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• D.

  Compõe-se o Supremo Tribunal Federal de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação da escolha pelo Senado Federal.

Para a Constituição Federal, são considerados brasileiros natos os

• A. nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
• B. nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes de completarem dois anos de idade.
• C. estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• D. que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira.
• E. nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

A nacionalidade brasileira

• A. é incompatível com a nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.
• B. é incompatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro que a exija para fins de exercício de direitos civis.
• C. é compatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro como condição para permanência do brasileiro em seu território.
• D. nata é condição para a investidura nos cargos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa, da carreira diplomática e do oficialato das forças armadas e das polícias militares.
• E. derivada deverá ser reconhecida aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenações judiciais, desde que a requeiram.

Para a Constituição Federal, são considerados brasileiros natos os

• A. nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
• B. nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes de completarem dois anos de idade.
• C. estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• D. que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira.
• E. nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado anteriormente à naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, na forma da lei. Portanto, a afirmação acima está:

• A. incorreta, porque o brasileiro nato também pode ser extraditado.
• B. totalmente incompatível com o que dispõe a Constituição no capítulo dos Direitos e Deveres individuais e coletivos.
• C. incorreta, porque a prática do crime comum não autoriza a extradição.
• D. totalmente compatível com o que dispõe a Constituição no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

São brasileiros natos:

• A.

  os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que não sejam de pais estrangeiros e desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• B.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

• C.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

• D.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Do direito fundamental à nacionalidade decorrem os seguintes direitos:

• A. são brasileiros natos todos os nascidos na República Federativa do Brasil
• B. são brasileiros natos todos os filhos de brasileiros nascido no exterior.
• C. A Constituição e a Lei poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
• D. Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato.
• E. São brasileiros naturalizados os estrangeiros residentes no Braail há mais de quinze anos.

Vicente é brasileiro nato e François é brasileiro naturalizado. Diante dessas situações, é correto que

• A.

  somente Vicente poderá ser da carreira diplomática.

• B.

  a lei não poderá, em nenhuma hipótese, estabelecer distinção entre ambos.

• C.

  tanto Vicente como François poderão ser oficiais da Marinha ou da Aeronáutica.

• D.

  Vicente será juridicamente brasileiro e François juridicamente estrangeiro, para fim de nomeação para cargo público.

• E.

  ambos poderão perder a nacionalidade no caso de cancelamento administrativo, assegurada ampla defesa.

Referente ao direito à nacionalidade é CORRETO afirmar:

• A. O direito à nacionalidade não é reconhecido como um direito humano, conquanto não seja objeto de tratados internacionais.
• B. Em caso de banimento o brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira.
• C. Aos estrangeiros são reconhecidos os direitos políticos, inclusive o direito de votar e ser votado nas eleições.
• D. Salvo nos casos previstos na Constituição, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.