Questões sobre Normas e Leis

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

Ainda que, segundo jurisprudência do STF, não haja direito adquirido a regime jurídico, o art. 2.º da Lei n.º X/2006 é completamente inconstitucional, em razão de contrariar o princípio constitucional da irretroatividade das leis, ao contemplar dispositivo prejudicial a direitos de servidores da autarquia federal Z, adquiridos em data anterior à vigência da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Lei n.º X, de 14 de junho de 2006

Proíbe o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y e extingue a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibido, a partir da vigência desta lei, o gozo de férias simultâneo por mais de um terço dos servidores de cada um dos setores operacionais da autarquia federal Y.

Art. 2.º Fica extinta a gratificação especial de localidade paga aos servidores da autarquia federal Z.

Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo aos servidores que, até o dia 31 de maio de 2006, cumpriram os requisitos para o recebimento da vantagem.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor no prazo de um mês após a sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de junho de 2006. Em determinado setor operacional da autarquia Y, havia catorze servidores lotados. O controle interno, em seu relatório de auditoria, entendeu, pelo exame gramatical do texto da lei, que, naquele setor, era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, quatro servidores. Ao julgar o processo, o TCU, considerando a finalidade da norma, entendeu que era permitido o gozo simultâneo de férias por, no máximo, cinco servidores.

Ante a situação hipotética descrita e sabendo que a gratificação especial de localidade era paga por dia de serviço prestado nas localidades definidas em lei, julgue os itens de 41 a 47.

O art. 3.º da Lei n.º X/2006 está em conflito com disposição expressa de lei complementar federal que, publicada anteriormente à edição dessa lei, estabelece, de forma precisa, como deve ser indicada a vacatio legis nas leis brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

A lei que altera o processo eleitoral

• A. aplica-se à eleição que lhe for imediatamente superveniente, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.
• B. não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de vigência da nova lei.
• C. aplica-se à eleição que ocorra após 90 dias da data de vigência da nova lei.
• D. é inaplicável à eleição que lhe for subseqüente, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.
• E. deve ser declarada inconstitucional, caso seja publicada em menos de um ano antes da próxima eleição.

De acordo com as regras da Constituição Federal, os Procuradores-Gerais nos Estados poderão, na forma da respectiva lei complementar, ser destituídos por:

• A.

  deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva;

• B. decreto exarado pelo Chefe do Executivo;
• C.

  decisão, em única ou última instância, dos Tribunais de Justiça Estaduais;

• D.

  deliberação da maioria simples do Poder Legislativo;

• E.

  deliberação do Conselho Nacional do Ministério Público.

Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.

• A.

  Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.

• B.

  Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.

• C.

  Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.

• D.

  Lei que concede isenção de multas de trânsito.

• E.

  Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante

• A. decreto
• B. lei complementar.
• C. lei ordinária.
• D. regulamento administrativo.
• E. resolução da Assembléia Legislativa.

As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:

I. Legislação sobre organização do Ministério Público.

II. Matéria reservada à lei complementar.

III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.

IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

V. Legislação sobre cidadania.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I, II, III e IV
• B. I, II e IV
• C. III e IV
• D. IV
• E. I, II, IV e V

Em ação judicial impetrada contra a empresa Gama Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990 incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de serviços firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixar novos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles que foram originalmente pactuados no contrato.

 Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de interpretação constitucional que se devem aplicar quando se discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.

No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A.

  A competência dos estados e do Distrito Federal (DF) é residual, enquanto a dos municípios e da União é taxativa e expressa.

• B.

  Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados.

• C.

  É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atenta contra a vida de um desafeto, devendo ser julgado, nesse caso, pelo Senado Federal.

• D.

  Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.

Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

O cabimento de recurso extraordinário para o STF interposto contra acórdão do TCU, assim como a concessão de medida cautelar, está condicionado à existência de violação às normas da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado