Questões sobre Normas e Leis

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:

• A.

  regulamentar.

• B.

  complementar.

• C.

  delegada.

• D.

  reforçada.

• E.

  provisória.

O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos:

• A.

  subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.

• B.

  bscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação, proporcionalmente.

• C.

  subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte estados da federação, em proporcionalidade.

• D.

  subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e cinco décimos de eleitores por estado.

• E.

  subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada estado.

No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

• A.

  sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.

• B.

  passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.

• C.

  ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.

• D.

  não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.

• E.

  tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Seria compatível com a Constituição da República uma lei do estado de Tocantins que estabelecesse que

• A.

  a realização de manifestações políticas em lugares públicos deveria ser previamente autorizada pelas autoridades policiais

• B.

  os professores de ensino religioso da rede pública de ensino deveriam ser adeptos de religiões cristãs.

• C.

  os cargos públicos de provimento efetivo deveriam ser reservados aos brasileiros natos.

• D.

  todo habitante das zonas urbanas deveria ser membro da associação de moradores do seu bairro.

• E.

  50% dos cargos comissionados da administração estadual deveriam ser ocupados por servidores investidos em cargos de provimento efetivo

A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que regula, também, as estabilidades provisórias das gestantes e dos membros de comissão interna de prevenção de acidentes.

• C. Certo
• E. Errado

Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência, com força de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional. Trata-se de

• A. lei ordinária.
• B. emenda à Constituição.
• C. medida provisória.
• D. lei complementar.
• E. decreto legislativo.

Assinale a única definição INCORRETA das partes de uma lei.

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado