Questões sobre Nova Constituição e o Direito Anterior

De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:

• A. a recepção deve ocorrer, via de regra, por expressa disposição da nova Constituição, mas, em certas situações, pode ser tácita.
• B. parte da Constituição de 1967 foi desconstitucionalizada pela vigente Constituição Federal, provisoriamente, em observância à regra excepcional do ADCT.
• C. as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a Constituição de origem, podem ser recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional, se com ele compatível.
• D. as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição devem ser recepcionadas com status de leis ordinárias.
• E. embora não tenha sido utilizado, o fenômeno da repristinação poderia ter ocorrido se houvesse disposição expressa na nova Constituição, visto não ser aceita a repristinação tácita.

A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5o da Constituição Federal brasileira, aplicação

• A.

  restritiva.

• B.

  imediata.

• C.

  subjetiva.

• D.

  minimizada.

• E.

  atípica

A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor

• A.

  na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• B.

  em um ano após a sua publicação, sendo aplicada imediatamente após a data da sua vigência para as eleições.

• C.

  na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente após esta data para as eleições.

• D.

  na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até três meses da data de sua vigência.

• E.

  na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até noventa dias da data de sua vigência.

Em determinado país, como resultado de uma revolução popular, os revolucionários assumiram o poder e declararam revogada a Constituição então em vigor. Esse mesmo grupo estabeleceu uma nova ordem constitucional consistente em norma fundamental elaborada por grupo de juristas escolhido pelo líder dos revolucionários.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.

• C. Certo
• E. Errado

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

• A. não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.
• B. impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.
• C. preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.
• D. permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.
• E. estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O neoinstitucionalismo propõe uma teoria de médio alcance voltada para

• A.

  um mecanismo causal.

• B.

  a luta de classes.

• C.

  explicar certos casos envolvendo todos os eventos.

• D.

  estudos empíricos.

• E.

  o pluralismo.

Em seu livro “Teoria do ordenamento jurídico”, Norberto Bobbio estuda os aspectos da unidade, da coerência e da completude do ordenamento jurídico. Quando trata do aspecto relacionado à coerência do ordenamento jurídico, o autor refere-se à “situação de normas incompatíveis entre si”. A referida situação é, para o autor, “uma das dificuldades frente às quais se encontram os juristas de todos os tempos”. Considerando essas informações iniciais, é correto afirmar que o problema das normas incompatíveis entre si refere-se:

• A. à incompletude do sistema jurídico.
• B. a eventuais lacunas existentes no ordenamento jurídico.
• C. à necessidade de utilizar a analogia como método de interpretação e aplicação do direito.
• D. à equidade.
• E. às antinomias.

Sobre o poder constituinte, podemos afirmar que:

I - O poder constituinte originário possibilita aos Estados-Membros criarem as suas próprias Constituições Estaduais.

II - O poder constituinte derivado tem todas as suas limitações previstas no texto constitucional.

III - O poder constituinte originário é absolutamente ilimitado e incondicionado, não possuindo qualquer limite ou condição para o exercício de suas atribuições.

IV - Quando uma nova Constituição é aprovada conforme os preceitos procedimentais estabelecidos pela Constituição anterior, dizemos que houve uma continuidade formal.

Das afirmações acima:

• A.

  As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

• B.

  As alternativas I e III são verdadeiras e as II e IV são falsas.

• C.

  As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

• D.

  As alternativas I, II são falsas e as III e IV são verdadeiras.

Quanto à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados.

Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da legislação eleitoral quanto ao alistamento.

• C. Certo
• E. Errado