Questões sobre Nova Constituição e o Direito Anterior

Expressa uma das caracteristicas do neoconstitucionalismo

• A.

  a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.

• B.

  o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.

• C.

  o prestígio da lei em detrimento da Constituição.

• D.

  o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.

• E.

  o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.

O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.

De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que

• A.

  a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.

• B.

  a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.

• C.

  Todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.

• D.

  a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

• E.

  a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

Para Carl Schmitt, a constituição de um Estado deveria ser a soma dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Caso isso não ocorra, ele a considera como ilegítima, uma simples folha de papel.

• C. Certo
• E. Errado

A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno

• A.

  da recepção.

• B.

  da desconstitucionalização.

• C.

  da supremacia da Constituição.

• D.

  da mutação constitucional.

• E.

  das normas apenas materialmente constitucionais.

No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense,

• A.

  o mecanismo democrático utilizado para preencher as magistraturas em geral era a eleição direta.

• B.

  a Grécia antiga assemelhava-se a uma federação de cidades submetidas à autoridade política de Atenas.

• C.

  a graphe paranomon − que permitia verificar a correção da lei votada pela assembléia popular em face do Direito ancestral − é antecedente remoto do controle de constitucionalidade.

• D.

  a nacionalidade, segundo proposta de Péricles, era definida em razão do local de nascimento (ius solis).

• E.

  qualquer cidadão podia votar e ser votado na democracia ateniense, inclusive mulheres e estrangeiros com autorização de residência (metecos).

No constitucionalismo moderno e seus ciclos, nos séculos XVIII, XIX e XX,

• A.

  na doutrina de Jean-Jacques Rousseau, a nação aparece como titular da soberania.

• B.

  na doutrina de Emmanuel Joseph Sieyès, o povo surge como titular da soberania.

• C.

  nenhuma das constituições da França revolucionária (ciclo constitucional havido entre 1787 e 1799) enunciou os direitos sociais ao trabalho e à educação, direitos de segunda geração que apenas são positivados a partir da Constituição mexicana de 1917.

• D.

  a igualdade de condições foi o dado novo que mais impressionou Alexis de Tocqueville durante o período em que esteve nos Estados Unidos.

• E.

  consta do art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, hoje sem vigência, que é destituída de constituição toda a sociedade em que a garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação dos poderes determinada.

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Ação direta de inconstitucionalidade contra lei editada em 1979 somente é admissível se proposta pelo procurador-geral da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e de suas normas, julgue os itens subseqüentes.

A vigência e a eficácia de uma nova constituição implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo das normas constantes do texto anterior que permaneçam materialmente harmônicas com a ordem constitucional superveniente. Nessa hipótese, ocorre o fenômeno da recepção.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso uma norma da constituição de um estado estabeleça que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes, essa norma será constitucional por se inserir no espaço próprio da autonomia estadual e do poder constituinte decorrente.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF. Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado