Questões sobre Nova Constituição e o Direito Anterior

A Constituição aprovada em 1988 apresenta 245 artigos e 70 disposições transitórias, tratando de vastíssima gama de assuntos. É a mais democrática Constituição da República e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais. Sua característica mais importante, que lhe valeu o epíteto de Constituição Cidadã, foi a incorporação de uma série de direitos civis e sociais. Ocupa-se, ainda, com uma série de garantias trabalhistas, desde muito requeridas pelos sindicatos.

Com o auxílio do texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos à Carta de 1988, marco jurídico da redemocratização brasileira contemporânea.

A aprovação consensual de todos os capítulos da Carta pode ser explicada pela origem do processo "uma Assembléia Constituinte convocada e eleita para esse fim exclusivo " e pela convergência das correntes de centro e de esquerda em torno de um bloco coeso - o Centrão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo A Constituição de 1937 promoveu a redemocratização do país após a vigência do Estado Novo, período em que se deu a ditadura de Getúlio Vargas, iniciada com a Revolução Constitucionalista de 1930, durante a qual foi suprimido o bicameralismo brasileiro

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo Após o golpe militar de 1964, que se intitulou movimento revolucionário vitorioso, foi mantida em vigor a Constituição de 1946, embora modificada por sucessivos atos institucionais baixados pelo comando militar no poder, em vez de emendas promulgadas pelo Congresso Nacional, até a elaboração da Constituição de 1967.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo A Assembléia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição de 1988 foi convocada por meio de emenda constitucional à Constituição de 1967, em cumprimento ao projeto de transição democrática do país durante o governo de José Sarney, que, na qualidade de vice-presidente, assumira a presidência com a morte de Tancredo Neves.

• C. Certo
• E. Errado

Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria:

• A. repristinação.
• B. da desconstitucionalização.
• C. da recepção.
• D. da derrogação.
• E. da poder constituinte derivado.

Suponha que a Lei nº 100, de 1999, contenha o seguinte dispositivo: "Art. 20 - Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 86, de 06 de agosto de 1987". Tem-se na hipótese:

• A.

  derrogação expressa

• B.

  ab-rogação tácita

• C.

  derrogação tácita

• D.

  ab-rogação expressa

A alteração do significado e sentido das normas constitucionais, sem necessidade de alteração de seu texto, caracteriza o fenômeno da:

• A. mutação constitucional
• B. reforma constitucional
• C. interpretação negativa constitucional
• D. teoria dos poderes implícitos constitucionais
• E. comparação constitucional

Podemos entender por mutação constitucional:

• A. Que ela consiste na interpretação constitucional evolutiva.
• B. Que ela pressupõe alguma modificação significativa no texto formal da Constituição.
• C. Que pode ser mais limitada (emenda) ou mais extensa (revisão).
• D. Que ela depende, necessariamente, da identificação de um caso de repristinação constitucional .

No Brasil, a assistência jurídica às pessoas carentes teve sua origem em 1603, com as Ordenações Filipinas e leis posteriores, até ser introduzida como garantia na Constituição de:

• A.

  1934

• B.

  1937

• C.

  1938

• D.

  1916

Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível afirmar:

• A.

  Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.

• B.

  Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.

• C.

  Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.

• D.

  Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.

• E.

  Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.