Questões sobre Nova Constituição e o Direito Anterior

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

As normas constitucionais originárias podem alcançar fatos consumados no passado, se expressamente assim dispuserem, não podendo ser oposta coisa julgada, nem ato jurídico perfeito.

• C. Certo
• E. Errado

Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão

• A. perderá sua validade imediatamente, ainda que seja compatível com a nova Constituição.
• B. não perderá sua validade se for compatível com a nova Constituição.
• C. perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.
• D. não perderá a validade, ainda que seja incompatível com a nova Constituição.
• E. não perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.

Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria

• A.

  da constitucionalização.

• B.

  da desconstitucionalização.

• C.

  da repristinação.

• D.

  do poder constituinte subordinado.

• E.

  da recepção.

Pela teoria da recepção:

• A.

  uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.

• B.

  todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.

• C.

  uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.

• D.

  só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.

A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988

• a.

  perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.

• b.

  foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.

• c.

  continua integralmente válida.

• d.

  foi republicada a fim de ter validade formal.

• e.

  foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.

A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

• A.

  impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.

• B.

  restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.

• C.

  possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.

• D.

  fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.

• E.

  fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.

Assinale a opção correta.

• A.

  No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse público protegido constitucionalmente, este deve sempre preponderar.

• B.

  Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em juízo, depois de serem disciplinados pelo legislador infraconstitucional.

• C.

  Não há direito coletivo auto-aplicável.

• D.

  A garantia do direito adquirido não é mais considerada entre nós um direito fundamental, podendo, por isso, ser superada por meio de emenda à Constituição.

• E.

  Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena de morte, mesmo que para crimes graves.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem. Em virtude do cânone hermenêutico de que a norma posterior prevalece sobre a anterior, se ocorrer colisão entre um princípio constante do texto original da Constituição da República e um princípio nela inserido por emenda constitucional, deve prevalecer o segundo princípio.

• C. Certo
• E. Errado

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Pertencem ao campo do Direito Público as relações referentes ao Estado e nas quais há predominância do interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado