Questões sobre Organização Político Administrativo

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que ela é formada pela união:

• A. indissolúvel dos Estados e dos Municípios;
• B. indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• C. dissolúvel dos Estados, dos Municípios e dos Territórios;
• D. indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
• E. dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios

• A. exercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.
• B. elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.
• C. possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.
• D. possuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
• E. não poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração. A ordem constitucional brasileira não admite o chamado direito de secessão, que possibilita que os estados, o Distrito Federal e os municípios se separem do Estado Federal, preterindo suas respectivas autonomias, para formar centros independentes de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.

• A. Envolve normas que versam sobre competência tributária e repartição de receitas tributárias, institutos que se confundem.
• B. Trata-se de matéria atinente ao Código Tributário Nacional, diz respeito à organização jurídica estatal, integrando a estrutura fundamental do Estado.
• C. Está relacionada com a autonomia dos Entes Federativos e, portanto, vincula-se à cláusula pétrea da forma federativa do Estado Brasileiro.
• D. Admite que, no caso de alguns tributos, exista partilha do produto financeiro da arrecadação, o que repercute na competência tributária.
• E. Os institutos que compõem a discriminação constitucional de rendas são a repartição de receitas tributárias e a capacidade tributária ativa para poder cobrá-las.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
• B. A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.
• C. A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.
• D. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.
• E. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos. A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa.

• A. Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
• B. São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
• C. A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
• D. Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.
• E. São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.