Questões sobre Organização Político Administrativo

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• B.

  O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

• C.

  Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.

• D.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• E.

  Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

• A.

  São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• B.

  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• C.

  Ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e regulamentos.

• D.

  As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

• E.

  A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros .

• A. poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.
• B. não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União.
• C. não poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União.
• D. poderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais.
• E. poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário.

Em relação ao Estado e ao governo, bem como à administração pública, julgue os itens a seguir.

O Brasil é constituído por entidades políticas autônomas ― União, estados, Distrito Federal e municípios ―, entre as quais há relação de hierarquia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Os terrenos de marinha são bens dos municípios.

• B.

  Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.

• C.

  Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

• D.

  Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.

• E.

  Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa brasileira.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira.

• A.

  Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

• B.

  As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.

• C.

  A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.

• D.

  O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

• E.

  Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

Segundo o artigo 25, § 3º da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:

• A.

  consulta popular e prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  decreto.

• C.

  permissão da União.

• D.

  permissão do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  lei complementar.