Questões sobre Organização Político Administrativo

Assinale a opção incorreta.

• A. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• B. É matéria de lei complementar a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais.
• C. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si.
• D. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• E. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira.

• A.

  Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.

• B.

  A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.

• C.

  Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

• D.

  O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

• E.

  Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. Nesse sentido,

• A.

  prefeituras dos municípios baianos devem estabelecer cultos religiosos oficiais que reforcem a cultura popular e a diversidade local.

• B.

  os estados do Brasil e o Distrito Federal podem formar novos estados ou territórios federais mediante solicitação formal encaminhada diretamente ao Congresso Nacional.

• C.

  é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.

• D.

  o estado da Bahia, para garantir o respeito e a proteção dos direitos humanos dos cidadãos nativos desse ente federativo, pode criar distinções entre baianos e não baianos.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, EXCETO

• A.

  os Estados.

• B.

  os Municípios e os Territórios.

• C.

  o Distrito Federal.

• D.

  a União.

Analise as afirmativas a seguir.

De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que o aquífero Guarani, cuja dimensão abrange oito Estados- -membros da Federação, além de se estender ao território do Paraguai, Uruguai e Argentina, enquanto nos limites do território nacional, é bem da União

PORQUE

a Constituição brasileira classificou os cursos d’água sob o critério da extensão (aqueles que banham mais de um Estado- -membro) e o critério da segurança nacional (aqueles que servem de limites com outros países, estendem-se a território estrangeiro, ou dele provêm, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais).

Assinale a alternativa correta.

• A. a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
• B. a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
• C. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Julgue os itens a seguir, referentes ao planejamento das regiões metropolitanas e de outras regiões de desenvolvimento. Sobre a instituição das regiões metropolitanas tem-se que sua criação apareceu pela primeira vez na Constituição de 1988, ao definir que está sob a responsabilidade da União instituir uma região metropolitana, mediante lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei delegada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a Organização Político Administrativa,

• A.

  o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.

• B.

  a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• C.

  os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• D.

  os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.

• E.

  os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes.

Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

• C. Certo
• E. Errado