Questões sobre Poder Judiciário

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos de segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, se inclui o

• A.

  Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

• B.

  Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

• C.

  Tribunal do Júri.

• D.

  Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão as destacadas abaixo, EXCETO:

• A.

  controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

• B.

  controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

• C.

  rever os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há mais de um ano;

• D.

  conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria proporcional;

• E.

  apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para adoção de providências.

Sobre a organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal
• B. As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• C.

  Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendolhe, apenas, xar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.

• D. A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.
• E.

  Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

No âmbito do Poder Judiciário, para que um tribunal possa constituir órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno, por quantos julgadores, no mínimo, deve ser composto?

• A.

  21 (vinte e um).

• B.

  26 (vinte e seis).

• C.

  31 (trinta e um).

• D.

  36 (trinta e seis).

• E.

  41 (quarenta e um).

O mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa pública estadual, que age por delegação do Poder Público Federal, será julgado originariamente pelo: (A) Juiz de Direito competente.

• A.

  Juiz de Direito competente.

• B.

  Juiz Federal competente.

• C.

  Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• D.

  Tribunal Regional Federal da respectiva Região.

• E.

  Superior Tribunal de Justiça.

É característica do Poder Judiciário no Brasil:

• A.

  a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime comum.

• B.

  a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de improbidade administrativa.

• C.

  Tribunal Federal para julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

• D.

  a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime de responsabilidade.

• E.

  a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus contra ato dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.

• A.

  É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

• B.

  No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal

• C.

  Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal

• D.

  Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

• E.

  A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada.

• C. Certo
• E. Errado

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que:

• A.

  na primeira entrância, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• B.

  no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• C.

  no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• D.

  na primeira instância, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Superior Tribunal de Justiça a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• E.

  na primeira instância, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Superior Tribunal de Justiça a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

No que se refere ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.

• B.

  O Vice-Presidente não comporá o Conselho da Magistratura, tendo em vista o impedimento definido pela lei.

• C.

  Os Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura serão eleitos em escrutínio aberto.

• D.

  O mandato dos membros do Conselho da Magistratura será de um ano, permitida a recondução.

• E.

  O Corregedor-Geral da Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.