Questões sobre Poder Judiciário

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

• A.

  a execução de carta rogatória, após o exequatur.

• B.

  as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.

• C.

  os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.

• D.

  os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

• E.

  os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

Compete exclusivamente ao STF a iniciativa da lei orçamentária anual que define as previsões de receitas e despesas para o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção em que não consta hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal, fixada expressamente na Constituição de 1988.

• A.

  Julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República

• B.

  Julgamento de habeas data contra ato do Presidente da República.

• C.

  Julgamento de ação popular em que o Presidente da República figura como réu

• D.

  Julgamento de habeas corpus contra ato do Presidente da República.

• E.

  Julgamento do Presidente da República por crimes comuns.

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Não integram o poder judiciário os membros do Ministério Público que oficiam perante o TRE/AL.

• C. Certo
• E. Errado

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal será composto de membros, do Ministério, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações:

• A.

  os membros serão nomeados pelo Presidente da República, após apresentação de lista sêxtupla pelo Congresso Nacional;

• B.

  os membros serão nomeados pelo Presidente da República, após apresentação de lista tríplice pelo Senado Federal;

• C.

  o Senado Federal formará lista sêxtupla, enviando-a ao Poder Executivo para escolha e nomeação;

• D.

  o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação;

• E.

  os membros serão nomeados pelos respectivos Tribunais após análise de lista tríplice.

Entre as garantias de que gozam os juízes, pode-se indicar a:

• A.

  estabilidade, após três anos de efetivo exercício;

• B.

  inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, conforme estabelecido no texto constitucional;

• C.

  irrenunciabilidade, após dois anos de efetivo exercício;

• D.

  garantia de subsídios;

• E.

  efetividade, dependendo a perda do cargo de deliberação do Tribunal.

No que se refere a competência, julgue os itens subseqüentes.

A justiça federal é competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta contra uma universidade federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da justiça estadual, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os tribunais de justiça podem constituir órgão especial se possuírem mais de vinte e cinco desembargadores.

• B.

  O acesso de magistrados aos tribunais de justiça dá-se por promoção por antigüidade e merecimento, alternadamente.

• C.

  Os tribunais de justiça podem julgar a representação de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais em face da Constituição estadual.

• D.

  Os tribunais de justiça podem julgar litígios envolvendo questões agrárias.

• E.

  Os membros do Ministério Público que venham compor os tribunais de justiça nos lugares destinados ao quinto constitucional continuam pertencendo à carreira de origem.

A Emenda Constitucional n.º 24, de 9/12/1999, alterou substancialmente a organização da justiça do trabalho, extinguindo

• A.

  as juntas de conciliação e julgamento.

• B.

  a possibilidade de juízes de direito estaduais julgarem causas trabalhistas nas comarcas onde não há varas do trabalho.

• C.

  alguns tribunais regionais do trabalho localizados em estados com pequena população.

• D.

  alguns cargos de ministros togados e vitalícios do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  os dissídios coletivos.

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do poder Judiciário:

• A.

  osTribunais e Juízes Militares

• B.

  o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal do Trabalho;

• C.

  o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados;

• D.

  osTribunais e Juízes de Paz;

• E.

  os Juízes e Tribunais de exceção.