Questões sobre Poder Judiciário

Considere as afirmações a seguir, sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça:

I. Seus membros são escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 66 anos, para exercerem mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele Tribunal.

III. Conta com 15 membros, sendo 9 pertencentes aos quadros do Poder Judiciário, 2 integrantes das carreiras do Ministério Público da União e do Ministério Público estadual, 2 advogados e 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

IV. Seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

• A.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• B.

  o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

• C.

  o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

• D.

  os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

• E.

  a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.

No que se refere às disposições gerais relativas ao Poder Judiciário, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

• B.

  os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

• C.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

• D.

  o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

• E.

  a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Acerca da organização do Estado e dos poderes previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens.

Constituem competências do Supremo Tribunal Federal: processar e julgar, originalmente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e julgar o presidente e o vicepresidente da República nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção incorreta.

• A.

  O CNJ é formado por 15 membros, entre eles, membros do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça — advocacia e Ministério Público — e da sociedade, sendo estes escolhidos pelo Poder Legislativo.

• B.

  O CNJ, de acordo com o estabelecido na Emenda Constitucional n.º 45/2004, é dotado de funções jurisdicionais.

• C.

  O procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil devem oficiar junto ao CNJ.

• D.

  O CNJ deve realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

• E.

  Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.

Com relação à atual organização e competência da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  Deve haver um TRE na capital de cada estado e no Distrito Federal, em cada um deles é obrigatória a participação de dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça, para nomeação pelo presidente da República.

• B.

  Compõem a justiça eleitoral os TREs, os procuradores-regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

• C.

  Para a ampliação da atual composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevista na Constituição da República, não se prescinde de emenda à Constituição.

• D.

  Compete aos tribunais regionais eleitorais (TREs) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a prefeito e vereador.

• E.

  O TSE elegerá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e seu vice-presidente e o corregedor eleitoral entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Considere que, em agosto de 2004, o tribunal de justiça de um estado-membro da Federação tenha editado resolução, por meio da qual definiu o processo de escolha dos juízes de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e estabeleceu que nenhum juiz de direito daquele estado-membro poderia voltar a integrar o TRE, na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Ante essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

• A.

  A Constituição Federal estabelece que haverá, na capital de cada estado-membro da Federação, um TRE, cuja composição inclui dois juízes de direito, escolhidos pelo tribunal de justiça daquele estado-membro.

• B.

  A resolução do tribunal de justiça, de que cuida a hipótese considerada, padece de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que proíbe ao juiz, quando a Constituição Federal lhe faculta, servir no TRE por dois biênios consecutivos.

• C.

  A inconstitucionalidade da referida resolução pode ser argüida perante o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que detém a competência precípua para a guarda da Constituição Federal e que tem, entre outras atribuições, a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual questionado perante a Constituição Federal.

• D.

  Caso a referida resolução esteja simultaneamente em conflito com a Constituição estadual, fica afastada, por disposição expressa da Constituição Federal, a competência do tribunal de justiça para processar e julgar eventual representação de inconstitucionalidade da mencionada norma em face da Constituição estadual, haja vista o inequívoco interesse do órgão julgador no objeto da representação.

• E.

  Se a primeira recondução de algum juiz de direito ao TRE for obstada em razão da resolução de que trata o texto, esse juiz terá legitimidade para impetrar mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, consoante estabelece a Constituição Federal.

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A.

  Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

• B.

  Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

• C.

  Somente os enunciados I e IV são verdadeiros.

• D.

  Somente os enunciados II e III são falsos.

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A.

  Somente os enunciados I e IV são falsos.

• B.

  Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

• C.

  Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

• D.

  Somente os enunciados II e III são falsos.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral da República.

• B.

  Cabe ao Presidente do TRE/SC exercer a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.

• C.

  Compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.

• D.

  Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimen-to Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.