Questões sobre Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais

A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que

• A.

  não se pode mais aplicar a interdição de direitos, permitida na Carta Magna anterior.

• B.

  o perdimento de bens não pode ser, em nenhuma hipótese, estendido aos sucessores.

• C.

  a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

• D.

  o banimento pode ser aplicado apenas nos casos especiais previstos em lei.

• E.

  a laborterapia, consistente no exercício de trabalho forçado, é meio de reeducação do condenado a ser adotado.

Acerca dos direitos constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.

Violaria o princípio constitucional da isonomia a concessão de tratamento fiscal favorecendo empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é dever das políticas sociais zelar pela:

I. Soberania

II. Cidadania

III. Dignidade da pessoa humana

IV. Proteção dos carentes e necessitados

SOMENTE estão corretos os itens

• a.

  I e II.

• b.

  II e III.

• c.

  II e IV.

• d.

  I, III e IV.

• e.

  II, III e IV.

As Políticas Sociais inscritas na Constituição brasileira de 1988 visam a

• a.

  preservar a diversidade e a integridade das mais diversas classes sociais do Brasil.

• b.

  redistribuir o superávit da balança comercial entre os menos favorecidos de forma a assegurar o desenvolvimento nacional.

• c.

  realizar a igualização de situações sociais desiguais.

• d.

  estabelecer diretrizes para o gasto social dos investimentos privados.

• e.

  instituir formas de investimento público que visem à eqüidade social.

O Programa Nacional de Direitos Humanos que já teve duas versões (1996/2002) tem como objetivo principal

• a.

  estabelecer formas de implementação das normas de direitos civis e políticos e econômicos sociais e culturais presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

• b.

  disseminar o ensino e a educação em direitos humanos.

• c.

  fortalecer a parceria com as organizações nãogovernamentais que trabalham na promoção dos direitos humanos.

• d.

  informar os países do MERCOSUL dos projetos realizados pelo Brasil na proteção e defesa dos direitos humanos.

• e.

  criar novas formas de comunicação entre os diversos atores estatais e não-estatais integrantes da rede de promoção dos direitos humanos.

A República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição brasileira de 1988, constitui-se em um Estado

• a.

  Democrático de Direito.

• b.

  de Direito.

• c.

  Unitário.

• d.

  de Direito Democrático.

• e.

  do Bem-Estar Social.

Com fundamento em conceitos básicos da Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população.

• B.

  O conceito de Estado não se confunde com o de Nação.

• C.

  O território de um Estado é a base geográfica do poder soberano.

• D.

  São elementos constitutivos do Estado Moderno: povo, território e soberania.

• E.

  A soberania é una, divisível, alienável e imprescritível.

A soberania, o povo, o território e a finalidade são características descritivas do conceito de

• A. sociedade civil.
• B. poder político.
• C. nação.
• D. terceiro setor.
• E. Estado Moderno.

As diretrizes de políticas sociais previstas na Constituição brasileira de 1988 visam orientar as ações do Estado voltadas para

• A. sistema financeiro, meio-ambiente e desporto.
• B.

  defesa do consumidor, previdência social e assistência social.

• C.

  proteção do adolescente e do idoso, educação e cultura.

• D.

  ciência e tecnologia, busca do pleno emprego, assistência social.

• E.

  previdência social, segurança pública, pluralismo político

De acordo com a Constituição de 1988,

• A.

  são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição

• B.

  as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

• C.

  os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição.

• D.

  somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

• E.

  o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.