Questões sobre Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico.

• B.

  Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar, desde que a população local assim o decida democraticamente.

• C.

  A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil.

• D.

  O princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrigue o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais.

• E.

  O princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, torna inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

assinale a opção correta.

• A.

  A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.

• B.

  Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei ordinária anterior à Constituição de 1988.

• C.

  Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, por meio de representação de inconstitucionalidade.

• D.

  A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.

• E.

  O Advogado-Geral da União tem legitimidade para, em nome do Presidente da República, propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Assinale a opção correta.

• A.

  A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, que devem ser considerados entidades soberanas.

• B.

  O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas que tenham por objetivo a redução das desigualdades regionais brasileiras.

• C.

  O princípio da independência entre os Poderes não impede que, por vezes, o membro de um Poder escolha os integrantes de outro Poder.

• D.

  Como o Brasil se rege, nas relações internacionais, pelo princípio da não-intervenção, é contrária à Constituição a participação brasileira em qualquer missão militar promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).

• E.

  Um Estado-membro da Federação brasileira pode-se desligar da União Federal (direito de secessão), invocando o princípio da autodeterminação dos povos, inscrito na Constituição Federal.

São fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil:

• A. independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, integração econômica e cultural.
• B. concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, eleições diretas, não intervenção do Estado.
• C. soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo político.
• D. liberdade de exercício de qualquer ofício ou profissão, inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, liberdade de associação para fins lícitos, direito de propriedade, desde que atendidas suas funções sociais.

O asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição política por ele sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que

• A. as causas motivadoras da perseguição, em regra, são por dissidência política, livre manifestação de pensamento ou crimes relacionados com a segurança do Estado.
• B. o indivíduo não esteja envolvido em casos que configurem delitos praticados no âmbito do direito penal comum.
• C. o asilo político se constitui como ato de soberania estatal, de competência exclusiva do Congresso Nacional, passível de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. a concessão de asilo político não é obrigatória para qualquer Estado, devendo as contingências políticas determinarem, caso a caso, as decisões do governo.

No tocante à Federação, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A descentralização política autoriza a participação direta dos Estados nos planos nacionais.
• B. A partir da CF de 1988, os municípios podem editar formalmente suas constituições locais.
• C. A autonomia, no sentido técnico-político, pode ser resumida, especificamente, na capacidade de auto-organização assegurada a cada ente da federação para organização própria e dos seus serviços.
• D. O regime federativo exige a descentralização política.

A Constituição da República de 1988 alargou significativamente o campo dos direitos e garantias fundamentais, por isso é um marco jurídico da transição ao regime democrático no Brasil. Nesse processo de transição, é acentuada, na Constituição, a preocupação em assegurar os valores da dignidade e do bem-estar da pessoa humana, como imperativo de justiça social. Não corrobora com o contexto acima, este entendimento o argumento:

• A. Os objetivos fundamentais do Estado brasileiro visam à concretização da democracia econômica, social e cultural, a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana.
• B. Os direitos fundamentais, que têm como núcleo a dignidade da pessoa humana, são elementos básicos para a realização do princípio democrático, tendo em vista que exercem uma função democratizadora.
• C. A Constituição traz a previsão expressa do valor da dignidade da pessoa humana como imperativo da justiça social, mas que deve ceder frente à necessidade de se preservar a ordem democrática.
• D. O valor da dignidade da pessoa humana impõe-se como núcleo básico e informador do todo o ordenamento jurídico como critério e parâmetro que orienta a compreensão do sistema constitucional.

Os fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme expressos na Constituição são:

• A. Os direitos políticos: votar e ser votado.
• B. A cidadania e a dignidade da pessoa humana.
• C. Federalismo e República, como formas de organização política.
• D. Meio ambiente e cultura, como bens de uso comum do povo.

A Constituição brasileira de 1988 simboliza o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. O texto de 1988 empresta aos direitos e garantias ênfase extraordinária, destacando-se como documento mais avançado, abrangente e pormenorizado sobre a matéria na história do País.

Leia e analise as assertivas abaixo:

I. Ao romper com a sistemática das Constituições anteriores, a Constituição de 1988, ineditamente, consagra o primado do respeito aos direitos humanos, abrindo a ordem jurídica interna ao sistema de proteção internacional desses direitos.

II. As relevantes transformações internas, decorrentes do processo de democratização, permitiram que os direitos humanos se convertessem em tema fundamental na agenda internacional do País, a partir de então.

III. No plano das relações internacionais, tem-se de observar que não houve inovações na Constituição de 1988, pois a mesma reproduz ainda, no texto, a antiga preocupação vivida no Império com a dependência nacional e a não intervenção.

Marque a opção correta :

• A. apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Somente a assertiva III está incorreta.
• C. apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. as assertivas I, II e III estão corretas.