Questões sobre Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais

O fato de uma norma constitucional invalidar uma norma da legislação infraconstitucional com ela incompatível é conseqüência do princípio da

• A.

  unidade da Constituição.

• B.

  razoabilidade.

• C.

  supremacia da Constituição.

• D.

  presunção de constitucionalidade das leis.

• E.

  proporcionalidade.

Na Constituição Federal, o legislador constituinte estabeleceu os princípios fundamentais da República do Brasil. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa em que um dos princípios referidos não é orientador das relações internacionais do país.

• A.

  Independência nacional; autodeterminação dos povos e igualdade entre os estados.

• B.

  Defesa da paz; construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a solução pacífica dos conflitos.

• C.

  Independência nacional; igualdade entre os estados e a solução pacífica dos conflitos.

• D.

  A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; defesa da paz e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

A forma federativa de Estado do Brasil, prevista no art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988 trouxe uma novidade quanto aos entes que compõem a Federação Brasileira, que é a inclusão do (s):

• A.

  Municípios.

• B.

  Estados.

• C.

  Territórios.

• D.

  Distrito Federal.

• E.

  Territórios e Distrito Federal.

Acerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

• A. Em virtude do direito de reunião e do direito de livre manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em praças públicas.
• B. O fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz que seja inconstitucional lei municipal que determine a publicação dos nomes dos servidores do município acompanhados dos valores de seus subsídios.
• C. Seria inconstitucional lei que estabelecesse limite de idade para o acesso a cargos públicos da administração pública, ainda que essa limitação fosse justificada pela natureza das atribuições do cargo.
• D. De acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
• E. Conforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício dessa profissão.

São símbolos da República Federativa do Brasil:

• A. o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
• B. a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
• C. a Marinha, o Exército e a Aeronáutica.
• D. o lema "Ordem e progresso".

A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 tem como fundamento

• A.

  a natureza humana, pressuposto da divisibilidade dos direitos humanos.

• B.

  a vontade divina, pressuposto da igualdade entre as pessoas.

• C.

  a dignidade humana, pressuposto do relativismo cultural.

• D.

  a natureza humana, pressuposto da teoria das gerações de direitos.

• E.

  a dignidade humana, pressuposto da universalidade dos direitos humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada após a Segunda Guerra Mundial pela Assembléia Geral das Nações Unidas, estabeleceu

• A.

  a necessidade de se aliar o Estado à religião, conferindo fundamento ético e religioso à ordem pública.

• B.

  o direito do Estado de expulsar de seu território aqueles que sejam acusados de colocar em risco a segurança da coletividade.

• C.

  exclusivamente direitos civis e políticos, conferindo primazia ao direito de propriedade.

• D.

  exclusivamente direitos sociais, conferindo primazia aos direitos à prestação estatal positiva.

• E.

  a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis.

De acordo com os instrumentos internacionais e nacionais de garantia aos direitos humanos, o Direito das "minorias" é

• A.

  inadmissível, pois todos são iguais em direitos e obrigações.

• B.

  admissível, apenas se não houver o Estado Democrático de Direito.

• C.

  inadmissível, pois estabelece discriminações.

• D.

  admissível, pois os grupos socialmente vulneráveis merecem especial proteção.

• E.

  inadmissível, pois estabelece preferências e privilégios.

A concepção contemporânea de direitos humanos estabelece que estes direitos são

• A.

  específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa à soberania nacional.

• B.

  específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa à autodeterminação dos povos.

• C.

  universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia da pessoa humana.

• D.

  específicos de cada cultura, sendo vedada a proteção internacional, por ofensa a não intervenção.

• E.

  universais, sendo introduzido o sistema de proteção internacional dos direitos humanos, orientado pela primazia dos interesses do Estado.

Erradicar a pobreza e a marginalização é

• A. um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
• B. um fundamento da República Federativa do Brasil.
• C. uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
• D. uma regra constitucional auto-executável.
• E. uma competência privativa da União.