Questões sobre Processo legislativo

Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial. Nessa hipótese, referido projeto de lei

• A. possui vício de iniciativa, não passível de convalidação pela eventual sanção presidencial.
• B. versa sobre matéria reservada à lei complementar.
• C. versa sobre matéria que não pode ser sujeita a regime de urgência.
• D. tramitou em conformidade com as regras constitucionais atinentes ao processo legislativo.
• E. não poderia ter sido submetido à sanção presidencial, sem que antes o projeto tivesse voltado à Casa iniciadora.

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Nem todos os assuntos podem ser objeto de lei delegada, como, por exemplo, a matéria relativa à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A CF admite que se modifiquem, por meio de emendas parlamentares, projetos de lei elaborados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa reservada, mas veda, por inteiro, as emendas que ensejem aumento de despesa pública.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria constante em projeto de lei de iniciativa popular compete

• A. ao Congresso Nacional, cuja estrutura é unicameral, com a sanção do Presidente da República.
• B. ao Congresso Nacional, cuja estrutura é bicameral, com a sanção do Presidente da República.
• C. à Câmara dos Deputados, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.
• D. ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.
• E. ao Senado Federal, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes. O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. Os projetos de lei de iniciativa reservada, como os que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais e do MP, não admitem a apresentação de emenda parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da CF, julgue os próximos itens, referentes à administração pública e ao processo legislativo.

A matéria constante de projeto de emenda à CF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da República, a sanção presidencial do referido projeto não sanará o vício de iniciativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

• A. O processo legislativo é o conjunto de atos constitucionais e regimentais, voltados para a elaboração, entre outras normas, dos decretos autônomos.
• B. O processo legislativo ordinário é voltado para a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e das emendas à Constituição.
• C. De acordo com a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto para o início da sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta.
• D. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um décimo por cento dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
• E. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.