Questões sobre Processo legislativo

Sobre o processo legislativo voltado para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta.

• A. A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• B. Não pode haver a apresentação de emendas à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• C. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
• D. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
• E. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante reapresentação por, no mínimo, um décimo dos membros de cada Casa.

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.

Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei "D" é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos

• A.

  "A" e "B", apenas.

• B.

  "A", "B" e "C", apenas.

• C.

  "B", "C" e "D", apenas.

• D.

  "A", "B", "C" e "D".

• E.

  "A" e "D", apenas.

Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido vetado integralmente pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, devidamente comunicado ao Presidente do Senado Federal. Na sequência, o veto presidencial foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos em sessão conjunta, após o que a lei foi promulgada pelo Presidente da República no prazo constitucional. À luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é

• A.

  inconstitucional, uma vez que o projeto de lei não poderia ter sido proposto por Deputado Federal, mas apenas pelo Presidente da República.

• B.

  inconstitucional, uma vez que o Presidente da República não tem competência para vetar integralmente projeto de lei, sendo permitido apenas o veto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

• C.

  inconstitucional, uma vez que o veto deve ser apreciado pelas Casas do Congresso Nacional separadamente.

• D.

  inconstitucional, uma vez que a lei somente poderia ter sido promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

• E.

  constitucional, uma vez que foram observadas as normas relativas ao processo legislativo quanto à iniciativa, aprovação, veto e promulgação.

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

A sanção presidencial a projeto de lei proposto por deputado federal para regulamentar matéria relacionada a servidores públicos sana o vício de iniciativa do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de normalização, julgue os itens subsequentes.

O processo de elaboração de uma norma brasileira deve ser iniciado pelo governo federal, por intermédio da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

• C. Certo
• E. Errado

O processo legislativo pode envolver diferentes procedimentos ou ritos. No procedimento legislativo ordinário, o projeto de lei

• A. emendado pela casa revisora será enviado para o arquivamento.
• B. rejeitado pela casa revisora será indicado à sanção.
• C. aprovado pela casa revisora será encaminhado para sanção.
• D. rejeitado pela casa revisora será devolvido à casa de origem.

Assinale a afirmativa correta.

• A. A sanção presidencial supre o vício de iniciativa na apresentação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
• B. O exercício da soberania popular possui como instrumento a iniciativa popular de lei, que exige projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
• C. Medida provisória rejeitada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, exceto se perdeu efi cácia por decurso de prazo.
• D. Matéria constante de projeto de lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, respeitado requisito constitucional previsto.
• E. A produção e programação das emissoras de televisão estão dispensadas de respeitar valores éticos e sociais da família em face da vedação a qualquer forma de censura.

Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte item. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.

Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado