Questões sobre Processo legislativo

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante:

• A.

  pedido de informação do Ministério Público;

• B.

  diligência do Tribunal de Contas do Estado;

• C.

  decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;

• D.

  ato do Tribunal de Contas do Estado;

• E.

  acórdão de tribunal em 2ª instância.

Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e, após aprovação nessa casa, deve passar à Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado Deputado Federal propõe um projeto de lei para a modificação dos efetivos das Forças Armadas. O projeto, embora aprovado pela Câmara dos Deputados, é rejeitado no Senado Federal. Neste caso, o trâmite do projeto é

• A.

  incompatível com a Constituição da República, pois a modificação dos efetivos das Forças Armadas só pode ser feita por emenda constitucional.

• B.

  compatível com a Constituição da República, mas sua matéria não poderá ser rediscutida na mesma sessão legislativa.

• C.

  incompatível com a Constituição da República, na medida em que o Senado Federal deveria ter sido a Casa Inicial, e não a Casa Revisora.

• D.

  incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

• E.

  compatível com a Constituição da República, podendo a rejeição ao projeto ser derrubada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Qualquer cidadão, na forma e casos previstos na Constituição Federal, poderá propor à Câmara dos Deputados projeto de iniciativa de lei complementar e ordinária. Esse projeto deve ser subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional e distribuído por, pelo menos, dois estados da Federação, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a seguir. O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a doutrina majoritária, o Estado Federal apresenta as características relacionadas abaixo, exceto:

• A.

  Dupla esfera de governo.

• B.

  Autonomia dos estados federados.

• C.

  Cláusula pétrea.

• D.

  Participação dos estados na “formação da vontade” do poder central.

• E.

  Poder político e administrativo compartilhados.

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. Se o presidente da República vetar projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estando sua rejeição condicionada ao voto de dois terços dos deputados e senadores, em votação nominal.

• C. Certo
• E. Errado