Questões sobre Processo legislativo

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. No caso de a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se toda e qualquer deliberação legislativa que esteja tramitando na respectiva casa até que se encerre a votação do projeto em regime de urgência.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

As leis que disponham sobre a organização da DPU são de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que o projeto de lei em questão seria inconstitucional por vício formal subjetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A CF/88, do art. 59 ao art. 69, declina os comandos constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Sobre este processo, pode-se afirmar que

• A.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 13 (treze) ou mais Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifestar pela maioria relativa de seus membros.

• B.

  A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

• C.

  As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto, dentre outras, de delegação matéria reservada à Lei Complementar.

• D.

  É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal.

• E.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

No tocante ao Processo Legislativo, é certo que

• A.

  à comissão formada por dez Deputados Federais, escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Presidente da República.

• B.

  a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de nove décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• C.

  o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo dispensado de submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

• D.

  a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• E.

  a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência, encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11º dia útil do recebimento do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do País.

A situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses erros é:

• A.

  O projeto de lei somente poderia ter sido apresentado por Deputado Federal.

• B.

  O veto presidencial foi exercido fora do prazo constitucional.

• C.

  O veto presidencial deveria ter sido apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em sessão conjunta.

• D.

  O veto presidencial poderia ter sido rejeitado por maioria simples de cada uma das Casas legislativas.

• E.

  O projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados para promulgação.

Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:

• A.

  O Presidente da República.

• B.

  A Mesa da Câmara dos Deputados.

• C.

  A Mesa da Assembléia Legislativa.

• D.

  A Mesa da Câmara Municipal.

• E.

  O Procurador Geral da República.

Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

• A. Limita-se a fundamentos políticos.
• B. Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade.
• C. Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
• D. Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República.
• E. Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.

A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a)

• A. Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• B. Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• C. Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros.
• D. Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.