Questões sobre Repartição de Competências
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Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito constitucional.
É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- C. Certo
- E. Errado
É competência privativa da União
- A.
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- B.
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- C.
legislar sobre direito eleitoral.
- D.
legislar sobre direito financeiro.
- E.
legislar sobre direito urbanístico.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2011
O legislador constitucional equiparou as expressões competência tributária e poder de tributar, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.
- A.
Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.
- B.
A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.
- C.
A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.
- D.
O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2011
A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:
- A.
a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito;
- B.
a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil;
- C.
a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão;
- D.
a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil;
- E.
a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2011
É competência dos Municípios:
- A.
legislar sobre custas dos serviços forenses.
- B.
legislar sobre procedimentos em matéria processual.
- C.
legislar sobre organização das polícias civis.
- D.
legislar sobre juntas comerciais.
- E.
manter programas de educação infantil e ensino fundamental.
É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município:
- A.
dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais.
- B.
legislar sobre programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
- C.
estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.
- D.
proteger o patrimônio histórico-cultural local.
- E.
constituir guardas municipais.
Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:
- A.
ITR, IR e IPI.
- B.
IR, ICMS e IPVA.
- C.
IPTU, ISS e ITBI.
- D.
IPTU, ICMS e IPVA.
- E.
ISS, ITCMD e IPTU.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.
Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.
- C. Certo
- E. Errado
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