Questões sobre Repartição de Competências

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

• A.

  desapropriação.

• B.

  direito marítimo.

• C.

  trânsito e transporte.

• D.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• E.

  populações indígenas.

As seguintes matérias são da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas

• B.

  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

• C.

  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural

• D.

  planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

• E.

  preservar as florestas, a fauna e a flora

Acerca da organização do Estado e do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

Compete à União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de competência concorrente entre a União, os estados e o DF.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  sistema estatístico.

• B.

  desapropriação.

• C.

  informática.

• D.

  educação.

• E.

  propaganda comercial.

O serviço de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, é de competência

• A.

  comum entre a União e os municípios.

• B.

  dos estados.

• C.

  concorrente entre estados e municípios.

• D.

  exclusiva dos municípios.

• E.

  da União.

Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito

• A.

  tributário, juntas comerciais e defensoria pública.

• B.

  agrário, trânsito, transporte e desapropriação.

• C.

  econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.

• D.

  financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.

• E.

  urbanístico, produção e consumo.

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municípios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos por menores de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Compete à Constituição do estado definir as atribuições do respectivo tribunal de justiça, nos termos da Constituição da República. Tal competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que é de competência privativa da União a legislação acerca de direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta, sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da parte autora.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O estado de Sergipe tem competência para legislar sobre a referida matéria, pois se trata de regulamentação do direito social de moradia, que é previsto na própria Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado