Questões sobre Repartição de Competências

Compete aos municípios, nos termos da CF, a instituição do

• A.

  ICMS.

• B.

  IPVA.

• C.

  IPTU.

• D.

  ITR.

A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Com licença da União, os estados-membros e o Distrito Federal podem firmar tratados.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição da República, compete aos Estados-membros da Federação

• A.

  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• B.

  explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

• C.

  permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem por seu território ou nele permaneçam temporariamente.

• D.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal pertinente.

• E.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO:

• A.

  Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• B.

  Legislar sobre assuntos de interesse local.

• C.

  Organizar e prestar os serviços públicos de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

• D.

  Promover com autonomia a proteção do patrimônio históricocultural do local.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O artigo 24, da Constituição Federal, diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

1. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. / educação patrimonial.

2. educação, cultura, ensino e desporto. / ações comunitárias.

3. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. / educação, cultura, ensino e desporto.

O correto está somente em:

• A.

  1

• B.

  1 e 2

• C.

  2 e 3

• D.

  3

A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União legislar sobre direito

• A. agrário
• B. urbanístico.
• C. econômico.
• D. financeiro
• E. penitenciário.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
• B. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
• D. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
• E. Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

• C. Certo
• E. Errado

A CF, de forma inovadora, previu um capítulo específico para o meio ambiente, além de ter tratado dele em diferentes dispositivos ao longo do texto constitucional. A respeito desse assunto, da política nacional do meio ambiente estabelecida na legislação infraconstitucional e das competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

A CF em seus artigos separa a competência material da competência legislativa para trato do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado