Questões sobre Repartição de Competências

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Não viola a autonomia municipal a edição de lei estadual que fixe o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita, uma vez que regra genérica como essa tem por finalidade dar tratamento uniformizado aos municípios que estão dentro de um mesmo estado.

• C. Certo
• E. Errado

O Município, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e a ele foram conferidas as seguintes competências materiais e legislativas:

• A. Expressa, interesse local, suplementar, plano diretor, privativa e comum
• B. Comum, privativa, expressa, interesse local, suplementar, plano diretor e tributária expressa
• C. Comum, privativa, expressa, interesse local, suplementar, plano diretor e tributária expressa, concorrente e delegada pela União
• D. Expressa, residual, delegada pela União, concorrente, suplementar e competência tributária expressa
• E. Comum, expressa, residual, delegada pela União, concorrente, suplementar e competência tributária expressa

Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre

• a.

  produção e consumo.

• b.

  direito eleitoral e do trabalho.

• c.

  previdência social, proteção e defesa da saúde.

• d.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• e.

  juntas comerciais.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. metalurgia.
• B. desapropriação.
• C. serviço postal.
• D. procedimentos em matéria processual.
• E. radiofusão.

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é

• A.

  comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• C.

  concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• D.

  privativa da União.

• E.

  concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
• B. serviço postal.
• C. previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. sistemas de consórcios e sorteios.
• E. comércio exterior e interestadual.

Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado

• A.

  à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• B.

  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• C.

  à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• D.

  aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

• E.

  ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre

• A.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• B.

  direito tributário, financeiro e econômico.

• C.

  proteção ao patrimônio histórico e cultural.

• D.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• E.

  proteção à infância e à juventude.