Questões sobre Repartição de Competências

É INCORRETO afirmar sobre o Distrito Federal que

• A.

  exerce as mesmas competências atribuídas pela Constituição a Estados e Municípios.

• B.

  será regido por lei orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

• C.

  a eleição de seu Governador coincidirá com a dos Governadores Estaduais.

• D.

  aos Deputados distritais aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos Deputados Estaduais.

• E.

  fica autorizada sua divisão em Municípios, a serem criados mediante aprovação da União.

Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,

• A.

  a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.

• B.

  lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.

• C.

  a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

• D.

  lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

• B.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei Complementar.

• C.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito administrativo, tributário, civil, penal, processual e do trabalho.

• D.

  Compete à União fiscalizar as operações de previdência privada e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

• A.

  Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

• B.

  Conservar o patrimônio público.

• C.

  Combater as causas da pobreza.

• D.

  Conceder anistia.

• E.

  Fomentar a produção agropecuária.

Alexandro, Prefeito Municipal da cidade de Rio Turvo, renuncia ao cargo até 6 meses antes do pleito eleitoral. Nesse caso,

• A.

  está caracterizada a inelegibilidade indireta apenas para os cargos de Governador do Estado e de Deputado Estadual do Estado que o município integra, não tendo aplicação a outros mandatos eletivos.

• B.

  está presente a inelegibilidade reflexa para o cargo de Presidente da República, de Governador do Estado e de Prefeito, assim como para os demais cargos eletivos do Poder Legislativo.

• C.

  não está presente a inelegibilidade reflexa, permitindo-se a candidatura para quaisquer cargos dos Poderes Executivo e Legislativo.

• D.

  está caracterizada a inelegibilidade indireta, que se aplica à candidatura de mandatos eletivos no Poder Legislativo, mas não tem aplicação à candidatura no Poder Executivo.

• E.

  está presente a inelegibilidade reflexa somente para o cargo de Prefeito, não tendo aplicação para a candidatura a outros mandatos eletivos.

Em uma reunião ocorrida em território estrangeiro, da qual participaram o presidente da República Federativa do Brasil e o governador do estado de São Paulo, foram celebrados dois acordos internacionais, de natureza comercial: o primeiro, de interesse específico da União; o segundo, tratando de interesses restritos ao estado de São Paulo.

 Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A. O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, visto que, nas relações internacionais firmadas pelo Brasil, a União é quem se qualifica como pessoa jurídica de direito público externo.
• B. O segundo acordo deve ser celebrado pelo estado de São Paulo, ente dotado de personalidade jurídica de direito público, além do que o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos de determinado estado da Federação.
• C. O segundo acordo pode ser celebrado tanto pela União, atuando como representante de toda a República Federativa do Brasil, que tem personalidade jurídica de direito público externo, quanto pelo estado de São Paulo, que tem autonomia para tratar dos assuntos de seu interesse, seja interna ou externamente
• D. O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, em nome próprio — e não da Federação — como pessoa jurídica de direito público que é, visto ter competência constitucional para tratar dos assuntos específicos de seu interesse, seja interna ou externamente.
• E. O segundo acordo deve ser celebrado pela União, uma vez que, nas relações internacionais firmadas pelo Brasil, é ela que tem competência constitucional para atuar como representante da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, do DF e dos municípios.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Cabe aos estados a manutenção de serviço postal, garantindo-se a preservação dos serviços e o controle de sua distribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente a respeito de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A finalidade desse dispositivo constitucional é limitar a deliberação do Congresso Nacional apenas aos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro, como, por exemplo, os acordos que digam respeito ao endividamento externo. Portanto, qualquer outra obrigação não-onerosa assumida pelo Poder Executivo, em tratado internacional, não necessita de aprovação do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Para a maioria dos internacionalistas pátrios, certos acordos internacionais podem ser concluídos pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação congressual.

• C. Certo
• E. Errado