Questões sobre Seguridade Social

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

• A. isenção concedida pela lei municipal.
• B. hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.
• C. disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.
• D. enunciado legal ineficaz.
• E. renúncia de receita tributária.

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens a seguir. A definição e a regulamentação do conceito de seguridade social na Constituição Federal de 1988 acarretaram a ampliação da cobertura da previdência para os trabalhadores rurais; a criação de conselhos de direitos; a inserção da política previdenciária na perspectiva de seguridade; e a regulamentação da livre organização sindical.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social constitucionalmente disciplinada

• A. é financiada por contribuições a que estão imunes as entidades de assistência social.
• B. tem como objetivo o caráter democrático da administração, mediante gestão tripartite.
• C. tem como fonte de receita contribuições, de natureza tributária, que não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que as instituiu.
• D. tem como objetivo a irredutibilidade da base de financiamento.
• E. é financiada por contribuições incidentes sobre receita de concursos de prognósticos.

No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, a gestão administrativa da seguridade social deve ser tripartite, ou seja, formada por trabalhadores, empregadores e governo.

• C. Certo
• E. Errado

A ofensiva neoliberal no Brasil transfigurou os direitos da Seguridade Social instituídos pela Constituição Federal de 1988, orientados pela universalidade e pela estatização em:

• A. elegibilidade e contenção;
• B. focalização e assistencialismo;
• C. competitividade e liberalização;
• D. seletividade e privatização;
• E. repressão e filantropia.

Instituída pela Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social tem como um de seus pressupostos:

• A. os mínimos sociais;
• B. a exclusividade das políticas sociais públicas estatais;
• C. o compromisso prioritário com a classe trabalhadora;
• D. a não vinculação entre benefício e contribuição;
• E. as parcerias público-privadas.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, com base no seguinte objetivo:

• A. redutibilidade do valor dos benefícios.
• B. unicidade da base de financiamento.
• C. universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. participação diferenciada no custeio, de acordo com a capacidade individual.
• E. caráter centralizado da gestão administrativa.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deve ser observado o seguinte objetivo específi co aplicado ao sistema de Seguridade Social:

• A. prestações flexíveis e redutíveis
• B. uniformidade dos benefícios urbanos e rurais
• C. base de fi nanciamento única
• D. tratamento hospitalar público especializado
• E. atendimento restrito aos mais carentes

Considere as afirmativas abaixo sobre o sistema de seguridade social previsto na Constituição Federal de 1988.

I. Seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a garantir um elenco essencial de direitos sociais, que compreende as áreas da saúde, assistência social, previdência social e educação básica.

II. Tendo em vista o objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento, princípio vetor do sistema de seguridade social brasileiro, contexto no qual está inserida a previdência social, todo aquele que seja alcançada por um risco social terá direito a benefícios previdenciários, levando-se em conta apenas a efetiva existência de necessidade social.

III. Seguridade social se compõe das áreas de saúde, assistência social e previdência social. A saúde e a assistência se direcionam ao cidadão hipossuficiente, enquanto que a previdência apenas a trabalhadores que contribuem para o sistema previdenciário.

IV. O princípio da uniformidade e equivalência entre as prestações devidas às populações urbana e rural decorre do princípio da isonomia e, por isso mesmo, não impede a existência de regras diferenciadas de acesso a benefícios previdenciários pela população rural.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. III.
• C. II e III.
• D. IV.
• E. I e III.

Sobre o financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que

• A. o custeio da Seguridade Social pode ser alterado de sorte a passar a ser garantido por apenas uma fonte de recursos.
• B. somente trabalhadores com vínculo empregatício devem contribuir para o financiamento da Seguri dade Social.
• C. aposentados do Regime Geral da Previdência Social não devem contribuir para a Seguridade Social, mas os do setor público não estão dispensados dessa contribuição.
• D. o poder público não poderá lançar mão de contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento para financiar a Seguridade Social.
• E. a Seguridade Social deve ser financiada apenas pelas empresas e trabalhadores urbanos, de forma direta e indireta, suprindo de recursos, por meio de contribuições sociais, os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.