Questões sobre Seguridade Social

Nos termos das normas constitucionais federais, a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta incluindo as contribuições sociais que devem incidir sobre a receita de

• A. concursos de prognósticos.
• B. aposentados do regime geral.
• C. pensionistas do regime geral.
• D. beneficiários do bolsa da família.
• E. entidades beneficentes de assistência social.

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

• A. Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada.
• B. Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação.
• C. Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
• D. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.
• E. De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

No que concerne à previsão constitucional acerca da seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

• A. a seguridade social engloba os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• B. constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a universalidade da cobertura e do atendimento.
• C. o caráter democrático e descentralizado da administração, um dos objetivos constantes na organização da seguridade social, é realizado através da gestão tripartite nos órgãos colegiados, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.
• D. a participação no custeio da seguridade social deve ser realizada de forma equânime entre os participantes.
• E. constitui um, entre vários, dos objetivos da seguridade social a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

A Constituição Federal de 1988 entende por Seguridade Social um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse sentido, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social com base em vários objetivos. Dentre os objetivos existentes, três deles são:

• A. Universalidade de cobertura e atendimento, responsabilidade dos municípios e articulação interinstitucional.
• B. Uniformidade e equivalência das prestações, seletividade e distributividade e articulação da rede socioassistencial.
• C. Gestão estratégica com planejamento, monitoramento e avaliação, participação da comunidade na gestão administrativa e irredutibilidade do valor dos benefícios.
• D. Participação da comunidade na gestão administrativa, diversidade da base de financiamento e equidade na participação do custeio.
• E. Diversidade da base de financiamento, articulação interinstitucional e da rede socioassistencial e gestão estratégica com planejamento, monitoramento e avaliação.

Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

São princípios comuns a todas as políticas que compõem a seguridade social no Brasil a universalidade e a dimensão contributiva.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.

• A.

  O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.

• B.

  Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.

• C.

  O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.

• D.

  As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.

• E.

  Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.

“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.” ela deve obedecer a alguns princípios e diretrizes. Assinale abaixo a alternativa que nÃorepresenta nenhum destes princípios e diretrizes estabelecidos:

• A. Universalidade da cobertura e do atendimento.
• B. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. Ausência de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. Diversidade da base de financiamento.

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho. Nos termos da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

O servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

• C. Certo
• E. Errado