Questões sobre Seguridade Social

A seguridade social é uma das principais conquistas sociais da Constituição Federal (CF) de 1988, designando um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a previdência social na CF de 1988, assinale a opção correta.

• A.

  A CF de 1988 estabeleceu o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 10 (dez) salários mínimos.

• B.

  Para efeito de aposentadoria a CF de 1988 vedou a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

• C.

  A partir da CF de 1988, a previdência social passou a ter um orçamento exclusivo, devendo o Ministério da Previdência Social (MPS) divulgar mensalmente as receitas e despesas previdenciárias.

• D.

  Os trabalhadores rurais, que antes tinham direito apenas à aposentadoria e pensão por morte, obtiveram benefícios pagos aos trabalhadores urbanos, entre eles o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o salário-maternidade.

• E.

  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de fi liação optativa, observados critérios que preservem o valor real dos benefícios.

Acerca dos direitos constitucional e previdenciário, julgue os itens seguintes.

O princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social visa propiciar maior segurança ao sistema contra flutuações na arrecadação das contribuições. Dessa forma, uma proposta que vislumbre a criação de uma contribuição única, como substituta das existentes atualmente, será claramente inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à seguridade social, julgue os itens a seguir. Os direitos da seguridade social têm como parâmetro os direitos à assistência social, visto que, historicamente, o acesso à assistência social sempre foi condição para garantir o acesso à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à seguridade social, julgue os itens a seguir. Uma das tendências atuais da seguridade social brasileira é a regressão das políticas redistributivas de natureza pública e constitutiva de direitos, em prol de políticas compensatórias de combate à pobreza e de caráter seletivo e temporário.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à seguridade social, julgue os itens a seguir. Estudos apontam que, no Brasil, a adoção da concepção de seguridade social como um sistema de proteção integrado e universal não ocorreu nem do ponto de vista da organização administrativa e financeira nem do acesso.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à seguridade social, julgue os itens a seguir. A perspectiva de seguridade social balizada no projeto éticopolítico hegemônico do serviço social pauta-se no combate à pobreza absoluta, na consolidação da teoria da terceira via por meio de ampla participação da população na execução de políticas públicas e na prestação de serviços com recursos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que

• A. a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, significando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, significando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância.
• B. a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme.
• C. a equidade, na forma de participação, significa que cada fonte de financiamento há de contribuir com valores iguais.
• D. segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão.
• E. o financiamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal financiamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.

Acerca do direito previdenciário e de seus reflexos sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, serão também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

• C. Certo
• E. Errado

Partindo da perspectiva de que o controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

• A.

  O controle social representa um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativo- financeira e técnico-operativa.

• B.

  O Estado impede o exercício, pela sociedade, do controle social balizado nos preceitos constitucionais.

• C.

  Os conselhos e as conferências representam as únicas instâncias participantes do processo de controle social na política pública de Assistência Social.

• D.

  Os Conselhos de Assistência Social não têm como uma de suas principais atribuições a apreciação e aprovação do plano plurianual dessa política.

• E.

  Cada conselheiro, eleito em foro próprio para representar um segmento, estará representando somente sua categoria e não a política como um todo.

Conforme contido no texto da Constituição Federal de 1988, no que se refere ao financiamento da seguridade social, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos das contribuições sociais.

• C.

  A seguridade social não tem orçamento próprio, agregando, organizando e distribuindo recursos orçamentários oriundos da União, que são advindos de diversas áreas do Estado e direcionados às outras áreas.

• D.

  As contribuições sociais são advindas: dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos.