Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa incorreta.

• A. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro.
• B. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
• C. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
• D. A Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
• E. É garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Quanto ao art. 155 da Constituição Federal, no que se refere à aplicação de impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A. Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• B. Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
• C. Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
• D. O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pela Câmara dos Deputados.
• E. Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

A união NÃO pode instituir tributos que

• A. deem isenções a tributos da competência dos Estados.
• B. incidam sobre importação de produtos estrangeiros.
• C. incorram sobre a propriedade territorial rural.
• D. recaiam sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
• E. fixem alíquotas diferenciadas para desestimular propriedades improdutivas.

A União constata que está em crise, considerada como de calamidade pública, o que acarreta inúmeras despesas extraordinárias. Nesse caso, mediante a edição de lei complementar, poderá, nos termos da Constituição Federal, instituir:

• A. taxa de emergência
• B. contribuição parafiscal
• C. empréstimo compulsório
• D. imposto de renda extra
• E. pedágio urbano

Assinale a alternativa que apresenta os principais impostos por nível de governo, considerando os últimos dados de arrecadação pela Receita Federal.

• A. Federal: Imposto de Renda; Estadual: IPVA; Municipal: ISS.
• B. Federal: IPI; Estadual: IPVA; Municipal: ITBI.
• C. Federal: IOF; Estadual: ICMS; Municipal: IPTU.
• D. Federal: Imposto de Renda; Estadual: ICMS; Municipal: ISS.
• E. Federal: IPI; Estadual: ICMS; Municipal: ISS.

Assinale a alternativa que melhor apresenta a divisão atual da arrecadação tributária brasileira entre os três níveis de governo (entendida como a arrecadação própria de impostos e contribuições, não incluídas as transferências entre os níveis de governo).

• A. União: 50%; Estados: 25%; Municípios: 25%.
• B. União: 35%; Estados: 50%; Municípios: 15%.
• C. União: 70%; Estados: 25%; Municípios: 5%.
• D. União: 40%; Estados: 35%; Municípios: 25%.
• E. União: 60%; Estados: 30%; Municípios: 10%.

Assinale a alternativa que melhor apresenta a apuração mais recente da divisão de receitas tributárias disponíveis entre os diversos níveis de governo (incluídas as transferências obrigatórias).

• A. União: 35%; Estados: 50%; Municípios: 15%.
• B. União: 50%; Estados: 15%; Municípios: 35%.
• C. União: 70%; Estados: 25%; Municípios: 5%.
• D. União: 55%; Estados: 25%; Municípios: 20%.
• E. União: 35%; Estados: 35%; Municípios: 30%.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. A CF assegura aos municípios 25% do ICMS arrecadado pelo estado onde eles se situem, tendo adotado, para fins de distribuição desse percentual entre os municípios, o critério da territorialidade do valor adicionado, ou seja, a cada município compete o valor adicionado produzido em seu próprio território, relativamente a três quartos do valor a ser distribuído.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. A União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de cobrar tais tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

• C. Certo
• E. Errado