Questões sobre Sistema Tributário Nacional

A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de

• A. isenção tributária
• B. remissão tributária
• C. novação tributária
• D. compensação tributária
• E. imunidade tributária

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

• A. a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS.
• B. um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
• C. o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
• D. a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.
• E. a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere: I. A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda. II. Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública. III. As autarquias e fundações públicas não são alcançadas pela imunidade recíproca de tributos quando prestadoras de serviço público remunerado por taxa ou tarifa. IV. A norma constitucional que prevê concessão de imunidade para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos é de eficácia contida ou restringível, pois pode ser regulamentada por lei complementar que irá definir os requisitos para a concessão da imunidade. Está correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. III e IV.
• E. I, II e IV.

O Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros estados para seu território, institui lei ordinária estadual concedendo isenção de ICMS por 5 anos nas saídas de mercadorias em operações estaduais para aquelas empresas que ali se estabelecerem no biênio 2014/2015. Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A. Se o Estado do Amapá optasse por conceder créditos presumidos de ICMS ao invés de isenção, não haveria necessidade de autorização por meio de convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).
• B. Há a necessidade de que haja convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) para que a iniciativa legislativa do Estado do Amapá seja considerada constitucional.
• C. O Estado do Amapá atuará dentro de seus limites de competência, tendo em vista que há veículo normativo legal concedendo a isenção, sendo dispensada autorização prévia por convênio, por não se tratar de benefício ou de incentivo fiscal.
• D. A iniciativa estatal é inconstitucional porque somente lei complementar pode conceder isenção de ICMS, desde que haja autorização do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) por meio de convênio.
• E. O convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é obrigatório para a concessão da isenção do ICMS, sendo suficiente para sua celebração que quatro quintos dos estados presentes à reunião deliberativa concordem com a concessão.

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Dias após a promulgação e publicação de Emenda Constitucional ampliando a possibilidade de cobrança do ICMS para alcançar situações de fato anteriormente não previstas, a Assembleia Legislativa do Estado recebe proposição oriunda do Poder Executivo Estadual para a edição de lei que altere a Lei do ICMS local para definir o novo fato gerador bem como os demais elementos da respectiva hipótese de incidência tributária. Essa proposição é aprovada, e após sancionada e publicada pelo Governador do Estado. A nova lei é

• A. constitucional, pois com a nova Emenda Constitucional ampliando a competência tributária do Estado em matéria de ICMS, este tem o dever de instituir a cobrança do ICMS, sob pena de caracterizar-se um benefício fiscal irregular.
• B. constitucional, pois desde que exista a competência tributária definida na Constituição Federal em matéria de ICMS, o Estado detém a competência para decidir, mediante lei, se irá ou não promover a cobrança do imposto estadual.
• C. inconstitucional, pois no regime do ICMS é necessária a prévia edição da Lei Complementar para disciplinar os aspectos gerais de cunho nacional do imposto para, só então, editarem os Estados as leis correspondentes.
• D. constitucional, pois na ausência de normas gerais relativas ao ICMS cabe a competência legislativa plena aos Estados.
• E. inconstitucional, pois para o estabelecimento de novas regras do ICMS que possam trazer efeitos às demais Unidades da Federação é necessária a celebração de convênio para evitar-se o conflito federativo.

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos das normas constitucionais federais sobre tributação, as taxas podem decorrer:

• A. de melhorias relacionadas a obras públicas
• B. da mesma base de cálculo própria dos impostos
• C. do poder de polícia estatal
• D. de critérios pessoais de fixação
• E. da tributação de renda das pessoas

Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município. Nos termos da Constituição Federal,

• A. a conduta I é vedada e a conduta II permitida.
• B. ambas as condutas são permitidas, pois próprias do permissivo constitucional atribuído à União Federal.
• C. ambas as condutas são vedadas.
• D. a conduta I é permitida e a conduta II vedada.
• E. ambas as condutas são permitidas, embora não estejam expressamente previstas na Constituição Federal.

Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

• A. capacidade tributária para cobrar tributos.
• B. imunidades e isenções tributárias.
• C. todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.
• D. princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.
• E. o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.