Questões sobre Sistema Tributário Nacional

O exercício da competência constitucional tributária

• A. é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.
• B. é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.
• C. se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.
• D. somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.
• E. pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. ICMS e IPI poderão incidir sobre operações relativas à energia elétrica.
• B. O Estado do Amapá ao definir por lei as alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações internas deve obrigatoriamente aplicar a seletividade, tendo em vista a essencialidade das mercadorias e dos serviços envolvidos.
• C. Tendo em vista a não incidência de ICMS nas operações que destinem mercadorias ao exterior, é vedado o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
• D. O IPI não deve integrar a base de cálculo do ICMS quando a operação realizada entre contribuintes for relativa a produto destinado ao uso e consumo do destinatário e configurar fato gerador dos dois impostos.
• E. Contribuinte do ICMS estabelecido no Amapá deve pagar o imposto referente às suas aquisições interestaduais de produtos destinados ao seu uso e consumo, sendo que a alíquota a ser aplicada deve corresponder ao diferencial entre a interna e a interestadual para cada produto adquirido.

Regra geral o sistema jurídico protege o sigilo fiscal, que pode ser excepcionado em determinadas situações. A Constituição Federal estabelece uma regra que trata dessa questão, em relação às administrações tributárias, relacionada ao:

• A. compartilhamento de cadastros e informações fiscais
• B. processo administrativo fiscal
• C. desvelamento de dados bancários do contribuinte
• D. empréstimo de dados entre órgãos públicos de correição
• E. nivelamento de informações entre órgãos do Executivo

A Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, a chamada “PEC da Música”, versa sobre:

• A. Medidas de combate e repressão à pirataria de software no país, prevendo inclusive penas para tais delitos.
• B. Imunidade tributária para fabricação e comercialização de equipamentos de áudio e vídeo no país.
• C. Imunidade tributária sobre a produção de festivais internacionais e espetáculos musicais com artistas estrangeiros no país.
• D. Imunidade tributária sobre fonogramas e ideogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros.
• E. Medidas de salvaguarda de informações de empresas fonográficas brasileiras em combate à espionagem industrial no país.

À luz do sistema constitucional tributário, a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas compete ser instituída por

• A. autarquias federais
• B. empresas públicas
• C. fundações públicas
• D. sociedades de economia mista
• E. União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Essa norma configura o princípio constitucional tributário da

• A. legalidade
• B. uniformidade
• C. anterioridade
• D. irretroatividade
• E. capacidade contributiva

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal. É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal. Segundo o STF, a suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento, por medida provisória, ainda que esta verse sobre vários temas, sendo-lhe inaplicável o princípio da anterioridade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal. As taxas estão sujeitas aos princípios constitucionais que limitam a tributação e a outros princípios instituídos em favor do contribuinte pela norma infraconstitucional, já que os princípios constitucionais expressos são enunciados “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte”.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Emenda n.º 29 da Constituição Federal, percentuais do orçamento e das receitas de estados e municípios devem ser utilizados para o financiamento da saúde pública. Acerca da natureza dessas receitas, assinale a opção correta.

• A.

  ISS e ITBI são impostos municipais, enquanto o ICMS e IPVA são impostos estaduais.

• B.

  IPTU é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.

• C.

  ITCMD é imposto municipal, enquanto o ICMS é imposto estadual.

• D.

  ISS e ITBI são impostos arrecadados tanto pelos estados quanto pelos municípios.

• E.

  ITCMD é imposto municipal, enquanto o ISS é imposto estadual.