Questões sobre STF

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

• A.

  o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

• B.

  os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

• C.

  ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.

• D.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

• E.

  a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

É certo que o Supremo Tribunal Federal

• A.

  compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

• B.

  compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C.

  julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

• E.

  julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

• A.

  o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

• B.

  os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

• C.

  ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.

• D.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

• E.

  a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

É certo que o Supremo Tribunal Federal

• A.

  compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

• B.

  compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C.

  julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

• E.

  julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

• A.

  "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."

• B.

  "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."

• C.

  "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."

• D.

  "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."

• E.

  "A entidade de classe nao tern legitimacao para o mandado de seguranca, quando a pretensao veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

• A.

  0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgaos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

• B.

  A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

• C.

  Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor açãb direta de inconstitucionalidade.

• D.

  Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.

• E.

  A proposta de cancelamento de enunciado de spumula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal, julgue os itens seguintes.

De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

• A.

  Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Compete julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• C.

  Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

• D.

  Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.

• E.

  Compete processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Procurador- Geral da República.

Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.

O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Compete ao STF julgar ação civil pública proposta contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado