Questões sobre STF

assinale a opção correta.

• A.

  Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime da Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição nova o proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar situações que foram iniciadas antes do seu advento.

• B.

  Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da nova ordem.

• C.

  Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos pontos em que se chocam.

• D.

  O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo.

• E.

  O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é soberano.

assinale a opção correta.

• A.

  Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República, quando este figurar como réu em ação popular.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e os Estados-membros, além de conflitos destes últimos entre si.

• C.

  Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato jurisdicional praticado por membro da mesma Corte.

• D.

  Cabe à Justiça Federal de primeira instância julgar o habeas corpus contra ato do Presidente da República.

• E.

  Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Dentre as competências do Supremo Tribunal Federal, encontra-se a de julgar, originariamente, a ação

• A.

  direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de emendas constitucionais em face da Constituição Federal.

• B.

  declaratória de constitucionalidade de constituições estaduais em face da Constituição Federal.

• C.

  direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

• D.

  declaratória de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.

• E.

  declaratória de constitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Federal.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são

• A.

  escolhidos mediante concurso público de provas e títulos.

• B.

  nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal.

• C.

  nomeados pelo Senado Federal, após indicação do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  nomeados pelo Superior Tribunal de Justiça, após aprovação da escolha pela Câmara dos Deputados.

• E.

  indicados pelo Presidente da República, após o exercício da função de Ministro de Estado.

A ação de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta pelo(a):

• A. Presidente da República
• B. Mesa da Câmara Municipal
• C. Mesa do Senado Federal
• D. Mesa da Assembléia Legislativa

Na Constituição Federal está definida a competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e

• A. do Tribunal Superior do Trabalho.
• B. dos Tribunais Regionais Federais.
• C. do Superior Tribunal Militar.
• D. dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Em matéria de súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a afirmativa correta.

• A. A revisão ou o cancelamento de súmula somente poderá ser provocada(o) por Ministro do Supremo, ou por decisão da maioria simples de qualquer outro tribunal.
• B. Exige-se quorum de maioria absoluta, no Supremo Tribunal Federal, para aprovação de súmula vinculante.
• C. A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e incontroversas.
• D. A súmula terá efeitos vinculantes somente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federal e estadual.
• E. Da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

• A.

  os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• B.

  nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.

• C.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• D.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.

• E.

  os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Em matéria de súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a afirmativa correta.

• A. A revisão ou o cancelamento de súmula somente poderá ser provocada(o) por Ministro do Supremo, ou por decisão da maioria simples de qualquer outro tribunal.
• B. Exige-se quorum de maioria absoluta, no Supremo Tribunal Federal, para aprovação de súmula vinculante.
• C. A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e incontroversas.
• D. A súmula terá efeitos vinculantes somente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federal e estadual.
• E. Da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Após regular tramitação processual, o Tribunal de Justiça julgou recurso de apelação, que fora interposto por Pedro após a prolação de sentença em uma ação de despejo por ele ajuizada. Insatisfeito com o teor do acórdão, o advogado de Pedro pretende que ele seja modificado por outro órgão do Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que é cabível a interposição de:

• A. recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o acórdão impugnado destoe de outro proferido pelo mesmo tribunal;
• B. reclamação, direcionada ao Conselho Nacional de Justiça, desde que demonstrada a prática de erro processual, o que pode acarretar, tão somente, a anulação do acórdão;
• C. recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal, caso o acórdão tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal;
• D. recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrado que o acórdão violou tese já pacificada neste Tribunal;
• E. reclamação, endereçada ao Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrada a afronta à súmula deste Tribunal a respeito da interpretação de lei federal.