Questões sobre TRFs e Juízes Federais

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais comprovadamente praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de autoridade militar da aeronáutica consistente em aplicação de penalidade disciplinar imposta a militar que lhe seja hierarquicamente subordinado.

III. Compete ao Tribunal de Justiça, a que seja hierarquicamente vinculado o juiz de direito, processar e julgar a ação penal em que se impute a esse mesmo magistrado sonegação de tributo federal.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Está correta apenas a assertiva III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando

• A.

  o paciente for o Procurador-Geral da República.

• B.

  o paciente for Desembargador do Distrito Federal.

• C.

  a autoridade coatora for Comandante da Marinha.

• D.

  a autoridade coatora for juiz federal.

• E.

  a autoridade coatora for Ministro de Estado.

Os juízes federais

• A.

  julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.

• B.

  gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.

• C.

  podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.

• D.

  julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.

• E.

  podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.

A República do Peru pretende ingressar com uma ação contra o Município de Grajaú - MA. A demanda será processada perante:

• A.

  O Supremo Tribunal Federal.

• B.

  O Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  O Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Estado do Maranhão.

• D.

  O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

• E.

  Um dos Juízes Federais da Seção Judiciária do Maranhão.

A Constituição Federal permite aos juízes

• A.

  dedicarem-se à atividade político-partidária.

• B.

  receberem custas em processo, desde que haja au torização do respectivo tribunal.

• C.

  titulares residirem em comarca distinta daquela onde exercem sua função, desde que haja autorização do respectivo tribunal.

• D.

  impedirem a imediata distribuição de processos por razões de conveniência do serviço.

• E.

  exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, independentemente do tempo de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.

Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização e das competências da justiça federal, assinale a opção correta.

• A. A remoção ou permuta de juízes dos TRFs, bem como a determinação de sua jurisdição e sede, será disciplinada por resolução do Conselho da Justiça Federal.
• B. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes praticados por índios, tanto em caso de crimes comuns quanto de crimes que envolvam disputa sobre direitos indígenas.
• C. No âmbito da justiça federal comum, cada unidade da Federação deve constituir uma seção judiciária com sede na respectiva capital; a localização das varas federais deve ser estabelecida em lei ordinária.
• D. Cabe ao Conselho da Justiça Federal, ainda que suas decisões não tenham caráter vinculante, exercer a supervisão administrativa da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais.
• E. Conforme o disposto na CF, as competências da justiça federal de primeira instância são fixadas apenas em razão da matéria.

Assinale a opção correspondente a situação que é de competência da justiça federal.

• A. pedido de modificação do registro de brasileiro naturalizado
• B. ação de alimentos proposta em favor de alimentando residente em outro país contra alimentante residente no Brasil, conforme a Convenção de Nova Iorque
• C. qualquer causa que verse a respeito da violação de direitos humanos
• D. pretensão reparatória decorrente da aplicação da Convenção de Montreal, que regula o transporte aéreo internacional
• E. do de abertura de inventário realizado por indígena para tratar de bens deixados por antecessor falecido

Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.

Caso o Estado de Portugal pretenda ingressar com ação de indenização contra brasileiro que tenha domicílio na cidade de Vitória – ES, a competência para julgar tal ação de indenização será da justiça comum estadual do estado do Espírito Santo.

• C. Certo
• E. Errado