Questões sobre Tribunais e Juízes Estaduais

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A.

  O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.

• B.

  Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.

• C.

  Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

• D.

  A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.

• E.

  Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

• B.

  a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

• C.

  a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.

• D.

  o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.

• E.

  para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições normativas constitucionais:

I. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelas juntas eleitorais.

III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

Antonio, Juiz de Direito, foi removido do cargo por interesse público, assegurada a ampla defesa, cujo ato funda-se em decisão

• A.

  do Presidente do Tribunal de Justiça.

• B.

  por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal de Justiça.

• C.

  do Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça.

• D.

  do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  do Superior Tribunal de Justiça.

A competência para processar ação judicial de natureza acidentária, compreendida a ação a respeito da revisão dos benefícios, é da:

• A. Justiça Comum Estadual.
• B. Justiça Comum Federal.
• C. Justiça do Trabalho.
• D. Justiça Comum Federal, se movida contra a União ou autarquia Federal, e da Justiça Comum Estadual, nos demais casos.
• E. Justiça do Trabalho, se envolver relação de emprego, e da Justiça Comum Federal, nos demais casos.

Assinale a opção correta com base no direito constitucional.

• A.

  É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS quando do falecimento do titular da conta.

• B.

  Cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça da decisão da turma recursal dos juizados especiais que julgar o recurso inominado.

• C.

  O ingresso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal ocorre por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.

• D.

  Constituem princípios institucionais do Ministério Público (MP) a unidade, a indivisibilidade, o promotor natural, mas não a independência funcional, já que o órgão do MP sujeita-se às ordens emanadas do chefe da instituição.

• E.

  Cabe à Advocacia-Geral da União representar judicialmente a União, mas não extrajudicialmente.

De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Écompetente para processar e julgar o Prefeito:

• A. em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal.
• B. em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos.
• C. em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.
• D. em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa.
• E. o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.

NÃO poderá, de acordo com a legislação constitucional vigente, vir a integrar o Tribunal Regional do Estado do Amapá

• A.

  Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

• B.

  membro do Ministério Público do Estado do Amapá.

• C.

  Juiz de Direito do Estado do Amapá.

• D.

  Juiz Federal, em condições de ser indicado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

• E.

  Advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral militante no Estado do Amapá.

Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para dirimir conflitos dessa natureza.

• C. Certo
• E. Errado