Questões sobre Tribunais e Juízes Estaduais

Falecido um vereador, dois meses após tomar posse no cargo, dois suplentes reivindicam o direito de assumir a cadeira à Câmara Municipal. A questão terá de ser resolvida pela(o):

• A. Justiça Eleitoral, porque se trata de matéria pertinente ao desdobramento do processo eleitoral.
• B. Justiça Comum Estadual, por ser matéria alheia à competência da Justiça Eleitoral.
• C. Poder Legislativo, por se tratar de matéria interna corporis.
• D. Justiça Federal, porque compete à União legislar sobre Direito Eleitoral.

Assinale a alternativa correta.

• A. é competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.
• B. é competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.
• C. é competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de assistência à saúde.
• D. é competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,

• A.

  participam do controle de constitucionalidade difuso, podendo declarar a inconstitucionalidade de leis desde que respeitem a cláusula de reserva de plenário.

• B.

  analisam, por meio do controle abstrato, a constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

• C.

  julgam ações diretas de inconstitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis federais.

• D.

  realizam o controle de constitucionalidade incidental, com efeitos erga omnes e vinculante no âmbito do respectivo Estado.

• E.

  julgam ações declaratórias de constitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Em relação ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí, é INCORRETO afirmar que

• A.

  para cada vaga, o Tribunal com presença de, pelos menos, dois terços de seus membros efetivos, em sessão e escrutínio secretos, vota a lista tríplice respectiva.

• B.

  o preenchimento de vaga faz-se alternadamente, uma para advogado e outra para membro do Ministério Público, não podendo ser votado para a vaga daquele o integrante deste, ainda que exerça a advocacia.

• C.

  somente membros do Ministério Público de carreira podem concorrer ao preenchimento de vaga destinada à Classe.

• D.

  pode concorrer a vaga advogado no efetivo exercício da profissão com cinco anos, pelos menos, de prática forense, incluído tempo de estágio oficial, dos quais os dois últimos na classe a que pertencer a vaga.

• E.

  a nomeação do mais votado indicado pelo Tribunal de Justiça à vaga é feita pelo Governador do Estado.

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. Compete à justiça comum dos estados processar e julgar as ações acidentárias, as propostas, pelo segurado, contra o INSS, visando a benefício e aos serviços previdenciários correspondentes a acidente do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A escolha e subsequente nomeação para preenchimento das vagas oriundas do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado são efetuadas pelo:

• A.

  Presidente do Tribunal de Justiça.

• B.

  Plenário do Tribunal de Justiça.

• C.

  Presidente da Assembléia Legislativa.

• D.

  Chefe do Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

• B.

  As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• C.

  A distribuição de processos será imediata, somente no primeiro grau de jurisdição.

• D.

  O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de desembargadores.

Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Compete à justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Justiça compõe-se de:

• A.

  30 Desembargadores

• B.

  25 Desembargadores

• C.

  31 Desembargadores

• D.

  27 Desembargadores

• E.

  33 Desembargadores

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  As decisões dos tribunais, judiciais ou administrativas, devem ser motivadas.

• B.

  É vedado aos juízes dedicar-se às atividades político-partidárias.

• C.

  O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, logo após a publicação do ato de sua aposentadoria.

• D.

  Os juízes gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.

• E.

  Os servidores poderão receber, por delegação, a competência para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.