Questões sobre Tribunais e Juízes Estaduais

Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Constituição da República que

• A.

  sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.

• B.

  terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Consti tuição da República.

• C.

  poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos juris dicionados acesso a todas as fases do processo.

• D.

  instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdições.

• E.

  proporão a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.

Dentre as competências privativas dos Tribunais, NÃO se insere:

• A. Organizar suas secretarias e serviços auxiliares.
• B. Criar novas Varas Judiciárias.
• C. Prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
• D. Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros.
• E. Elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes.

Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.

• A.

  A instauração de ação penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital.

• B.

  A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor que o Governador da unidade federada não será processado criminalmente, por fatos alheios ao exercício do mandato, enquanto durar o mandato.

• C.

  A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

• D.

  É válido o dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de processo criminal contra Secretário de Estado à prévia licença legislativa.

• E.

  Qualquer que seja o crime a eles imputados, os Deputados estaduais e distritais responderão sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal.

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.

Em caso de processo de revisão de pensão por morte de beneficiário que recebia aposentadoria por invalidez, compete à justiça estadual, e não à federal, o julgamento da revisão do benefício que não tenha origem em acidente de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes.

Cada estado, bem como o DF, constitui uma seção judiciária que tem por sede a respectiva capital e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes.

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não for sede de vara do juízo federal. Nessa hipótese, contudo, o recurso cabível será sempre dirigido ao tribunal de justiça do estado ao qual esteja vinculada a comarca

• C. Certo
• E. Errado

A despeito de envolverem interesse de ente federal, serão processadas e julgadas pela justiça estadual, por expressa determinação constitucional, sendo competente para julgamento de recurso cabível o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, as causas em que

• A.

  se constate grave violação de direitos humanos, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  haja necessidade de dirimir conflitos fundiários, desde que a lei de organização judiciária estadual preveja a existência de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

• C.

  sejam partes instituição de previdência social e segurado, sempre que o foro do domicílio do segurado não seja sede de juízo federal.

• D.

  figurem como réus militares dos Estados, em crimes militares definidos em lei e praticados contra civis, cabendo ao Tribunal definir, ainda, a perda do posto e da patente dos oficiais.

• E.

  haja disputa sobre direitos indígenas, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, desde o início da demanda, sob pena de nulidade absoluta.

A competência privativa para o julgamento de juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do

• A. Tribunal de Justiça local.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Superior Tribunal de Justiça.
• D. Tribunal Regional Federal.
• E. Conselho Nacional de Justiça.

Compete ao Presidente do Tribunal

• A.

  organizar as listas de substituição dos magistrados.

• B.

  requisitar funcionários da Secretaria do Tribunal para servir em seu Gabinete.

• C.

  informar e opinar, nos casos de substituição, remoção, permuta e promoção de juízes .

• D.

  tomar parte das sessões do Tribunal Pleno, sem exercer as funções de relator e revisor.

• E.

  determinar o afastamento do serventuário da Justiça submetido a processo disciplinar ou penal, por falta grave ou prática de crime, na forma da legislação específica.

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão com jurisdição em todo o estado de Sergipe, é responsável pelo controle, fiscalização, orientação e instrução dos serviços jurisdicionais e administrativos da justiça do 1.º grau.

• C. Certo
• E. Errado