Questões sobre TSE, TREs e Juízes Eleitorais

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas

• A. divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.
• B. versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
• C. versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
• D. determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
• E. determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

• A. relativa à organização do Poder Judiciário.
• B. relativa à nacionalidade e à cidadania.
• C. que vise ao sequestro de bens.
• D. objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
• E. relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tribunais regionais eleitorais sejam compostos por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo

• A. Tribunal de Justiça.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. Tribunal Superior Eleitoral.
• E. presidente da República.

Roseli, acadêmica de Direito, estudando a competência da Justiça Eleitoral para a avaliação da faculdade, aprendeu que, de acordo com o Código Eleitoral, compete, exemplificativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente

• A. os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
• B. a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
• C. os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes e a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria.
• D. a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria e a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível.
• E. a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.

Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do

• A. Tribunal Superior Eleitoral, em decorrência da hierarquia constitucional sobre o TRE.
• B. referido TRE, que deverá observar as normas de processo e as garantias processuais das partes ao elaborar a referida peça normativa.
• C. Supremo Tribunal Federal, em razão de sua hierarquia constitucional sobre o TRE.
• D. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal cuida exclusivamente de questões constitucionais.
• E. Congresso Nacional, por ser o órgão responsável pelo processo legislativo, que cria e edita normativas.

Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir.

I Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.

II Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

III O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral.

IV O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

• A. as zonas eleitorais.
• B. os cartórios eleitorais.
• C. os juízes eleitorais.
• D. os colégios eleitorais.
• E. as mesas eleitorais.

De acordo com a disciplina constitucional a respeito da Justiça Eleitoral,

• A. os membros dos tribunais eleitorais não gozam da garantia da inamovibilidade, uma vez que não podem atuar nessa função por mais de dois biênios consecutivos.
• B. decisão de Tribunal Regional Eleitoral que denegue habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção poderá ser objeto de recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.
• C. decisão de Tribunal Regional Eleitoral que denegue habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção poderá ser objeto de recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.
• D. decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral que interprete a lei de modo divergente de dois ou mais tribunais eleitorais não é passível de ser impugnada mediante recurso.
• E. decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre inelegibilidade para cargo político é passível de ser impugnada mediante recurso.

O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

• A. não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.
• B. não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.
• C. estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.
• D. tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.

A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral

• A. o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
• B. o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
• C. o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.
• D. o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais.
• E. o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.