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Direito Constitucional - TSE, TREs e Juízes Eleitorais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas
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É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tribunais regionais eleitorais sejam compostos por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo
Roseli, acadêmica de Direito, estudando a competência da Justiça Eleitoral para a avaliação da faculdade, aprendeu que, de acordo com o Código Eleitoral, compete, exemplificativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente
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O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.
Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do
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Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir.
I Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.
II Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.
III O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral.
IV O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.
Estão certos apenas os itens
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Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral
De acordo com a disciplina constitucional a respeito da Justiça Eleitoral,
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O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
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A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral
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