Questões de Direito Constitucional da Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Um dos mais importantes princípios constitucionais da administração pública, o princípio da publicidade, tem sido uma oportunidade para que alguns políticos façam propaganda de si mesmo. Mas a publicidade da administração pública não se pode permitir esta utilização indevida. A Constituição Federal de 1988 é clara e diz precisamente que:

• A. da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal
• B. da publicidade de programas, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
• C. da publicidade de programas, obras e serviços não podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal
• D. da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
• E. da publicidade de programas, obras e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal

Conforme se lê na Constituição Federal de 1988, a administração pública, seja no município, no Estado ou na União, visando o aprimoramento do serviço público, deve:

• A. manter convênios com escolas públicas e privadas para desenvolver programas de formação continuada, evitando unidades próprias para este fi m
• B. manter escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos
• C. oferecer a oportunidade de desenvolvimento aos seus servidores, uma vez estes logrem aprovação em processos seletivos de escolas e faculdades públicas
• D. oferecer cursos aos seus servidores, porém exigindo contrapartida fi nanceira e horários que não aqueles defi nidos como de expediente ordinário
• E. apoiar fi nanceiramente e com horários adaptados as opções de estudo dos seus funcionários

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à inclusão e de promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida:

• A. um décimo
• B. dois décimos
• C. três décimos
• D. quatro décimos
• E. cinco décimos

Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, segundo a Constituição Federal:

• A. a apuração dos limites de gastos com pessoal
• B. estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício fi nanceiro seguinte
• C. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA
• D. alteração da legislação tributária
• E. estabelecer a política de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de fomento

O PPA – Plano Plurianual é o instrumento:

• A. de planejamento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado
• B. que garante o gerenciamento anual das origens e aplicações de recursos; é nele que se defi nem os montantes de recursos aplicados
• C. de formulação e adaptação de leis, normas e regulamentos e instruções para aquisição de bens e serviços durante a vigência de um governo
• D. de reconhecimento dos passivos contingentes do ente público dos quais fazem parte os processos judiciais que envolvem o governo
• E. de planejamento que objetiva defi nir e ampliar a participação privada na formação do produto nacional

Com relação a equidade e progressividade, o imposto sobre consumo tem sua aplicação:

• A. recomendada, haja vista que este tipo de tributação é neutra em termos de efi ciência econômica
• B. recomendada para benefi ciar os estados produtores e propiciar maiores investimentos
• C. não recomendada, tendo em vista que não discrimina as contribuições de acordo com a capacidade de pagamento do indivíduo
• D. recomendada no contexto da chamada globalização que orienta a harmonização internacional dos sistemas tributários nacionais
• E. não recomendada, pois poderá afetar a competitividade na indústria em função de suas diferentes alíquotas

No Brasil, as Constituições, desde 1824, surgiram na forma escrita, ao contrário de outros países, como o Reino Unido, característico de ausência de um texto único com essa natureza. Outro modo de analisar as Constituições constitui-se em qualifi cá-las de acordo com a estabilidade. Sob essa perspectiva, pode ser revelada a existência de Constituições:

• A. analíticas
• B. rígidas
• C. promulgadas
• D. outorgadas
• E. liberais

Adão é deputado federal e pretende concorrer ao cargo de Governador do Estado W, onde nasceu, educou-se e seguiu sua carreira política. Ao ser proclamado vencedor na eleição, apresentou requerimento à Câmara dos Deputados para exercer os dois cargos de forma concomitante, tendo em vista a ausência de confl itos de interesse ou de qualquer outro tipo nessa situação. Tal requerimento terá por impedimento o princípio da:

• A. eleição
• B. república
• C. democracia
• D. separação de poderes
• E. governança

Um dos clássicos direitos do modelo econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao direito a:

• A. solidariedade
• B. equidade
• C. justiça
• D. liberdade
• E. propriedade

Alazão pretende obter os registros sobre sua atividade creditícia em organismo que presta serviços para estabelecimentos bancários. Objetivando tal fim, apresenta requerimento ao responsável pelo referido órgão. Em resposta, recebe comunicação de que os seus dados pessoais somente podem ser requisitados pelos estabelecimentos bancários. Nesse caso, nos termos da Constituição Federal, seria cabível a impetração de:

• A. Mandado de Injunção
• B. Habeas Data
• C. Habeas Corpus
• D. Ação Popular
• E. Mandado de Segurança