Questões de Direito Constitucional da Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Alberto formula ação de Mandado de Segurança, pleiteando o reconhecimento de pretensão que depende da declaração de inconstitucionalidade de lei federal que obstaculiza o deferimento do seu requerimento. Nesse caso, a decisão de inconstitucionalidade, caso acatados os argumentos expendidos pelo impetrante, ocorrerá em exame de:

• A. questão intercorrente
• B. questão prejudicada
• C. questão preliminar
• D. questão prejudicial
• E. questão pertinente

Heriberto, com dezesseis anos de idade, empolgado com os movimentos por mudança que se disseminam pelo Brasil, pretende participar mais ativamente do processo político nacional. No Brasil, para que a pessoa seja eleitora, deve ser preenchido o seguinte requisito formal:

• A. voto
• B. alistamento
• C. idade
• D. capacidade
• E. vontade

A União constata que está em crise, considerada como de calamidade pública, o que acarreta inúmeras despesas extraordinárias. Nesse caso, mediante a edição de lei complementar, poderá, nos termos da Constituição Federal, instituir:

• A. taxa de emergência
• B. contribuição parafiscal
• C. empréstimo compulsório
• D. imposto de renda extra
• E. pedágio urbano

As terras ocupadas pelos índios têm proteção especial diante da necessidade de assegurar a continuação das suas tradições e cultura própria, sendo responsabilidade do Estado tal atuação garantidora. Além da ocupação, assegura-se também à população indígena:

• A. a alienação
• B. o usufruto
• C. o usucapião
• D. a propriedade
• E. a concessão

Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional a fi scalização do cumprimento da execução orçamentária. Tal acompanhamento compete à comissão:

• A. de Constituição e Justiça da Câmara
• B. de Tributação do Senado
• C. Mista do Congresso Nacional
• D. Especial de Orçamento Público
• E. de Responsabilidade Fiscal

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federativo deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poder es, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público denomina-se:

• A. unidade
• B. exclusividade
• C. universalidade
• D. orçamento bruto
• E. totalidade

“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:

• A.

  impessoalidade

• B.

  legalidade

• C.

  moralidade

• D.

  supremacia do interesse público

• E.

  autotutela

É admissível o habeas corpus no caso de:

• A.

  punições militares

• B.

  pena de multa

• C.

  valoração da pena

• D.

  indiciamento em inquérito policial

• E.

  extinção da punibilidade

Em relação ao habeas data, o interesse de agir nasce, por exemplo, quando há:

• A.

  sonegação da informação

• B.

  coação no ir e vir

• C.

  pretensão de extinção de multa

• D.

  ausência de regulamentação

• E.

  coação psicológica

Contra a prisão ilegal de um indivíduo, cabe:

• A.

  apelação

• B.

  habeas data

• C.

  mandado de injunção

• D.

  habeas corpus

• E.

  ação civil pública