Questões de Direito Constitucional da Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Na organização do Poder Judiciário fixada pela Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância ocorrerá, alternadamente, por antiguidade e merecimento. No caso da promoção por merecimento, ela será obrigatória quando o juiz figure, em lista de merecimento por:

• A. três vezes consecutivas ou três vezes alternadas
• B. duas vezes consecutivas ou quatro alternadas
• C. três vezes consecutivas ou cinco alternadas
• D. quatro vezes consecutivas ou quatro alternadas
• E. cinco vezes consecutivas ou dez alternadas

Nos termos das normas constitucionais federais sobre tributação, as taxas podem decorrer:

• A. de melhorias relacionadas a obras públicas
• B. da mesma base de cálculo própria dos impostos
• C. do poder de polícia estatal
• D. de critérios pessoais de fixação
• E. da tributação de renda das pessoas

Os sistemas previdenciários europeus costumam ser criticados pela abrangência dos benefícios e pela remuneração das prestações percebidas pelos aposentados e pensionistas. Uma das primeiras providências orçamentárias utilizadas consiste em limitar o pagamento dos benefícios percebidos. No Brasil, uma das proteções contra essa política consiste na denominada:

• A. universalidade
• B. irredutibilidade
• C. flexibilidade
• D. seletividade
• E. equidade

Consoante a Constituição Federal, no regime próprio de previdência o benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, caso aposentado à data do óbito, acrescido de:

• A. cinquenta por cento da parcela excedente a este limite
• B. sessenta por cento da parcela excedente a este limite
• C. setenta por cento da parcela excedente a este limite
• D. oitenta por cento da parcela excedente a este limite
• E. noventa por cento da parcela excedente a este limite

Nos termos das regras do regime próprio do servidores públicos civis inscritas na Constituição Federal, a aposentadoria voluntária possui, dentre outros requisitos, o de atuar no serviço público por, pelo menos:

• A. um ano
• B. três anos
• C. cinco anos
• D. oito anos
• E. dez anos

Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritas na Constituição Federal, Caio, professor com dois cargos estatutários de magistério ocupando a função comissionada de Diretor de Escola e de Subsecretário de Educação, poderá receber verbas de aposentadoria correspondentes a:

• A. um cargo de professor
• B. dois cargos de professor
• C. um cargo de professor e outro de diretor
• D. um cargo de diretor e outro de subsecretário
• E. um cargo de professor e outro de subsecretário

Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritos na Constituição Federal, o requisito de idade para professor, do sexo masculino, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio permitirá que possa se aposentar com:

• A. quinze anos de tempo de contribuição
• B. vinte anos de tempo de contribuição
• C. vinte e cinco anos de tempo de contribuição
• D. vinte e oito anos de tempo de contribuição
• E. trinta anos de tempo de contribuição

Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fi xar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata esse artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. A lei que institui esse regime é de iniciativa do:

• A. Poder Executivo
• B. Poder Judiciário
• C. Poder Legislativo
• D. Ministério Público
• E. Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória para os servidores de cargo efetivo submetido ao regime próprio de previdência é determinada aos:

• A. sessenta anos de idade
• B. cinquenta e cinco anos de idade
• C. sessenta e cinco anos de idade
• D. setenta e cinco anos de idade
• E. setenta anos de idade

Em conformidade com o Art. 207 da Constituição Federal de 1988, as universidades obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Considerando ainda este artigo, é também correto afirmar que:

• A. as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial
• B. as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, mas não de gestão financeira e patrimonial
• C. as universidades gozam de autonomia didático-científica, mas não gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial
• D. as universidades gozam de autonomia apenas no plano didático e científico
• E. as universidades não gozam de autonomia e estão atreladas às políticas de governo e às leis estabelecidas sobre o ensino superior